- > Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, de 30 de dezembro (ratificação do acordo)
- > 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da UIT
- > B. Diversos
- > XV. Arquivo de legislação
- > Legislação
- > Página Inicial
Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, de 30 de dezembro (ratificação do acordo)
Partilhar
Publicado no D.R. n.º 251 (Série I), de 30 de Dezembro de 2008
(Não dispensa a consulta da versão integral do documento disponível no início desta página)
Presidência da República
Decreto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, em 7 de Novembro de 2008.
Assinado em 11 de Dezembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de Dezembro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
« Voltar
Lista das teclas de atalho
0 - Página inicial
1 - Destaques
2 - Como navegar
3 - Pesquisa
4 - Atualidades
5 - Áreas temáticas
6 - Serviços e informação uteis
7 - Contactos
8 - Ajuda
1 - Destaques
2 - Como navegar
3 - Pesquisa
4 - Atualidades
5 - Áreas temáticas
6 - Serviços e informação uteis
7 - Contactos
8 - Ajuda