Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
- Despacho n.º 26692/2009, publicado a 10 de Dezembro, relativo à alteração da subdelegação de poderes do Director de Sistemas e Tecnologias de Informação da ANACOM;
- Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional.
Consulte:
> Despacho n.º 26692/2009, publicado a 10 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998151
> Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998177
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