Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
- Aviso n.º 22358/2009, publicado a 14 de Dezembro, relativo à publicação dos manuais
- Deliberação n.º 3306/2009 de 14 de Dezembro, relativa à delegação de competências no novo vogal do conselho de administração da
Consulte:
> Aviso n.º 22358/2009, publicado a 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998398
> Deliberação n.º 3306/2009 de 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998416
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