Procedimentos para início da oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas

Já estão disponíveis os procedimentos a observar pelos interessados para início da oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como o modelo de comunicação e o formulário associados, a serem submetidos à ANACOM previamente ao início de atividade.

Estes documentos - o modelo de comunicação e o formulário correspondente - podem ser preenchidos e enviados por via eletrónica para o endereço info@anacom.ptmailto:info@anacom.pt, através do qual podem igualmente ser colocadas as questões que surjam sobre esta ou outras matérias, como alternativa à sua remessa por via postal para a sede da ANACOM (Avenida José Malhoa, n.º 12, 1099-017 Lisboa). Quanto aos documentos exigidos, o envio dos mesmos por via eletrónica não dispensa a respetiva apresentação em suporte papel.

Tal como consagrado no Regicom (Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro), a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas está sujeita ao regime de autorização geral, o qual consiste no cumprimento das regras previstas neste diploma e nos regulamentos aprovados em sua execução, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou ato prévios do regulador, sem prejuízo das limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização de frequências e números.

Mas o Regicom prevê (artigo 21º) que a autoridade reguladora nacional - a ANACOM - defina os procedimentos correspondentes, cujo cumprimento é condição necessária para emissão da declaração que discriminará os direitos associados.

Os procedimentos agora publicados destinam-se exclusivamente às entidades que pretendam iniciar a oferta de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas na vigência do Regicom e também, com as necessárias adaptações, aos pedidos apresentados ainda ao abrigo do anterior quadro legal que se encontrem pendentes.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Consulte:

Procedimentos para início da oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas http://www.anacom.pt/disclaimer_article.jsp?contentId=1050476&fileId=113059&channel=graphic&disclaimer=1

Modelo de comunicação e formulário - download http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338132