Cronologia da Televisão Digital

Junho de 2009

A 9 de Junho de 2009, a ANACOM atribuiu à PT Comunicações, S.A., os títulos de atribuição dos direitos de utilização de frequências para a prestação de serviços de radiodifusão televisiva digital terrestre, a que estão associados os Multiplexers B a F (MUX B a F).

Dezembro de 2008

A ANACOM atribuiu, em 9 de Dezembro de 2008, à PT Comunicações, S.A. um direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, para a prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) destinado à transmissão de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre, a que está associado o Multiplexer A (MUX A).

Outubro de 2008

Homologação das propostas da comissão de análise dos concursos:

• Em 16 de Outubro de 2008, a ANACOM e a ERC homologaram a proposta, da comissão de análise, de atribuir os direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (multiplexes B a F), bem como a licença de operador de distribuição, à PT Comunicações, concorrente que obteve a melhor classificação;
  
  
• Em 20 de Outubro de 2008, a ANACOM homologou a proposta, da comissão de análise, da mesma data, de atribuir à PT Comunicações, a única concorrente, um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (multiplexer A).

Fevereiro de 2008

Lançamento de dois concursos públicos no âmbito da introdução da TDT em Portugal:

• Concurso para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (multiplexer A) - Regulamento n.º 95-A/2008, de 25 de Fevereiro; e
  
  
• Concurso para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (multiplexes B a F) e de licenciamento de operador de distribuição - Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro. 

Aprovação da Decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para a radiodifusão televisiva digital terrestre e definição do respectivo procedimento de atribuição.

Agosto de 2007

Lançamento das consultas públicas que integram o processo de introdução da Televisão Digital Terrestre (TDT) em Portugal.

Julho de 2007

Publicação da Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercicío - Lei n.º 27/2007, de 30 de Julhohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=506431.

Novembro de 2006

Consulta pública relativa ao anteprojecto de Proposta de Lei da Televisão.
 
Concessão à Media Capital, até ao final de 2006, de uma autorização temporária com dispensa de licenciamento para a utilização dos canais 64 (814-822 MHz) e 30 (542-550 MHz), com vista à realização de ensaios técnicos das tecnologias de televisão digital terrestre (DVB-T) e de televisão digital para recepção em terminais móveis (DVB-H), respectivamente.

Outubro de 2006
 
Prorrogação, até ao final de 2006, da autorização temporária com dispensa de licenciamento, concedida à Rádio e Televisão de Portugal (RTP), para a utilização do bloco 12C (226, 592-228, 128 MHz) com vista à realização de ensaios técnicos da tecnologia de T-DMB (Terrestrial Digital MultiMedia Broadcasting).

Julho de 2006
 
Autorização ao Instituto das Telecomunicações para a utilização, até ao final de 2006, do canal 67 (838-846 MHz), com vista à realização de ensaios técnicos das tecnologias de televisão digital terrestre (DVB-T) e de televisão digital para recepção em terminais móveis (DVB-H).

Maio/Junho de 2006

Conferência Regional de Radiocomunicações (RRC-06) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), na qual foi desenvolvido o plano internacional de frequências para a radiodifusão digital terrestre e definido o período de transição analógico/digital, durante o qual as estações analógicas de televisão terão direito a protecção, até 2015.

Novembro de 2005
 
Assinado protocolo entre o Governo da República Portuguesa, o Governo Regional dos Açores, a Cabo TV Açoreana e a ANACOM, que permite o acesso gratuito dos cidadãos residentes na Região Autónoma dos Açores aos canais generalistas de acesso não condicionado disponíveis no Continente (actualmente, a ''RTP1'', a ''A: 2'', a ''SIC'' e a ''TVI''), bem como a gradual migração da tecnologia analógica para a digital.

O Parlamento Europeu adopta uma resolução sobre a transição da radiodifusão analógica para a digital que reforça a politica comunitária defendida na comunicação da Comissão de Maio de 2005, incitando os Estados-Membros a reduzirem ao mínimo possível o período de difusão em paralelo (simulcasting).

Julho de 2005
 
Autorização à Siemens, SGC Telecom e Grupo Media Capital para a realização de ensaios técnicos das tecnologias de televisão digital terrestre (DVB-T), de televisão digital para recepção em terminais móveis (DVB-H) e do formato de compressão MPEG-4.

Maio de 2005

A Comissão Europeia adopta a comunicação ''Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital'', na qual são fixados os objectivos da política comunitária neste âmbito e é proposto o ano de 2012 como prazo limite para o encerramento (switch-off) das emissões analógicas em todos os Estados-Membros.

Agosto de 2004

Assinado protocolo entre o Governo da República Portuguesa, o Governo Regional da Madeira, a Cabo TV Madeirense (CTVM) e a ANACOM, que permite o acesso gratuito na Região Autónoma da Madeira aos canais generalistas de acesso não condicionado disponíveis no Continente (actualmente, a ''RTP1'', a ''A: 2'', a ''SIC'' e a ''TVI''), bem como a gradual migração da tecnologia analógica para a digital.

Junho de 2004

Criação, no seio da ANACOM, da Unidade de Missão para a Televisão Digital (UM-TD).

Março de 2003

Revogação da licença de exploração à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A., por Despacho do Ministro da Economia, de 25 de Março de 2003http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=97341, com base no parecer da ANACOM favorável a esta revogação.

Setembro de 2002

Por Despacho do Ministro da Economia, de 22 de Agosto de 2002http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=65461, foi decidida a prorrogação, até 1 de Março de 2003, da data de efectivo início da exploração comercial da plataforma de televisão digital terrestre.

Maio de 2002

Requerimento apresentado pela PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A. para a prorrogação do prazo.

Janeiro de 2002

Data prevista para o início da exploração comercial da plataforma de televisão digital terrestre.

Agosto de 2001

Homologação, por Despacho do Ministro do Equipamento Social, de 17 de Agosto de 2001http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=87461, da proposta formulada pela Comissão responsável pela apreciação das candidaturas no sentido da atribuição da licença para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A..

Abril de 2001

Abertura do concurso público para a atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre (TDT), por despacho do Ministro do Equipamento Social, de 7 de Abril de 2001 (Aviso n.º 5520-A/2001, de 7 de Abrilhttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=12821).