Enquadramento

Ao abrigo do quadro legal em vigor e enquanto autoridade reguladora das comunicações, compete à ANACOM desempenhar as funções de regulação, supervisão e fiscalização no sector postal. Incumbe também a esta Autoridade, por força dos seus Estatutos e da lei, disponibilizar e manter atualizadas informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, incluindo sobre o quadro regulamentar em vigor, as suas competências e iniciativas, bem como os direitos e obrigações dos prestadores e dos consumidores de comunicações.

Face a inúmeras questões que, de forma crescente, têm sido colocadas, considerou-se oportuno divulgar, com algum detalhe, as atribuições da ANACOM em matéria postal, em particular face à prestação do serviço postal universal, contribuindo desta forma para um melhor esclarecimento do enquadramento regulamentar do sector postal em Portugal.

Consulte:

Quadro Regulamentar http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=136377