TMDP - Taxa municipal de direitos de passagem

A Lei das Comunicações Eletrónicashttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016 (LCE) estabelece que os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipais podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) e à remuneração prevista no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que pertençam ao domínio público e privado das autarquias1.

Na sequência da publicação da Lei n.º 127/2015http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366188, de 3 de setembro, que altera o regime da TMDP fixado na LCE2, nos municípios em que seja cobrada a TMDP as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo são responsáveis pelo seu pagamento. Decorre da mesma alteração legislativa, que a taxa é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas referidas empresas, para todos os clientes finais do respetivo município.

Esse percentual é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, não podendo ultrapassar 0,25%.

Os procedimentos de cobrança e entrega mensais aos municípios das receitas provenientes da TMDP a adotar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo estão definidos no Regulamento n.º 38/2004http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940059, publicado a 29 de setembro.

As empresas sujeitas a TMDP devem produzir a informação necessária, por município, de modo a possibilitar o apuramento do valor base de incidência, das respetivas percentagens e do cálculo do montante das taxas, de forma transparente e auditável.

Em complemento do regime fixado na LCE, o Decreto-Lei n.º 123/2009http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960, de 21 de maio3, estabelece que (i) pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instalação, por parte de empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de infraestruturas aptas para o alojamento de comunicações eletrónicas, é devida a TMDP, não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações por aquela utilização ou aproveitamento; (ii) pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que pertençam ao domínio público ou privado das autarquias locais é devida remuneração orientada para os custos.

As autarquias locais, com observância do princípio da igualdade e da não discriminação, podem optar por não cobrar TMDP, tendo em vista a promoção do desenvolvimento de redes de comunicações eletrónicas, mas não podem, nesse caso, em sua substituição ou complemento, aplicar e cobrar quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações.

É apresentada de seguida a informação disponível na ANACOM sobre as percentagens aplicadas anualmente por cada câmara municipal, bem como se publicam as tabelas de conversão entre números de código postal e áreas dos municípios, que as câmaras devem disponibilizar às empresas sujeitas a TMDP.

Os percentuais e as referidas tabelas correspondem à informação que as câmaras têm, voluntariamente, enviado à ANACOM, uma vez que não recai sobre os municípios a obrigação de enviarem tal informação a esta Autoridade. Neste contexto, a disponibilização desta listagem no sítio da ANACOM não dispensa os operadores de obterem, junto dos municípios, a confirmação das percentagens aplicáveis e das tabelas de conversão bem como a informação eventualmente assinalada como ''não disponível''.

Notas
nt_title
 
1 Na redação do artigo 106.º da LCE introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado de 2015).
2 Alteração legislativa que entrou em vigor no dia 8 de setembro de 2015.
3 Na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado de 2015).