Serviço universal em consulta - ANACOM envia comentários à Comissão Europeia

Na sequência da consulta pública lançada pela Comissão Europeia em 24 de Maio de 2005, sobre a revisão do âmbito do serviço universal, a ANACOM enviou à Comissão os respectivos comentários, que contaram com contributos de alguns operadores.

Com esta consulta pública, a Comissão pretende avaliar a necessidade de um alargamento do âmbito do serviço universal aos serviços de comunicações móveis e ao acesso à Internet em banda larga, bem como lançar um debate alargado sobre a oferta do serviço universal, tendo no horizonte a próxima revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, agendada para 2006.

Neste sentido, as conclusões preliminares da Comissão, expressas na Comunicação correspondente, apontam para a não inclusão dos serviços móveis e dos serviços de banda larga no âmbito do serviço universal, uma das questões-chave da consulta. A Comissão considera, assim, não se justificar, para já, a alteração da legislação em vigor no âmbito destes serviços de comunicações.

Atendendo aos desafios colocados com a evolução tecnológica verificada nos últimos anos, foram, ainda, colocadas uma série de “questões de longo prazo”, ponderando a possível adopção de futuras alterações ao enquadramento legal do serviço universal actualmente em vigor, que resulta da última revisão de fundo do quadro regulamentar, a chamada “Revisão 99”.

A posição da ANACOM integra um pacote de 75 comentários que acabam de ser disponibilizados no sítio da  União Europeia - Sociedade da Informaçãohttp://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/info_centre/documentation/public_consult/universal_service/index_en.htm.

A Comissão deverá publicar uma segunda Comunicação nesta matéria, incluindo todos os comentários recebidos no âmbito desta consulta.

 Comentários da ANACOM à Comunicação da Comissão sobre a Revisão do âmbito do Serviço Universal - COM(2005)203

Informação relacionada

 Debate sobre serviço universal lançado pela Comissãohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=275406

 Comunicação da Comissão sobre a revisão do âmbito do Serviço Universal, nos termos do Artigo 15º da Directiva 2002/22/CE - COM(2005)203http://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/documentation/communic_reports/universal_service/com_2005_203_pt.pdf

 Documento de trabalho da Comissão - SEC(2005)660http://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/documentation/commiss_serv_doc/sec_2005_660_staff_working_document.pdf

 Consulta pública sobre a revisão do âmbito do serviço universal, nos termos do artigo 15.º da Directiva 2002/22/CEhttp://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/info_centre/documentation/public_consult/index_en.htm#universal_service

 Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=55001&contentId=87552, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva do Serviço Universal)

 Comunicações electrónicas - novo quadro regulamentarhttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65789

 Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universalhttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=39

Mais informações:

Serviço universal em consulta - ANACOM envia comentários à Comissão Europeia http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1013467