Serviços postais

A ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações, regula, supervisiona e fiscaliza o sector postal em Portugal, contribuindo para um mercado aberto e concorrencial e para assegurar a prestação de um serviço postal universal.

Entre as obrigações legais da ANACOM, encontra-se a divulgação de informação sobre as suas competências e iniciativas em matéria postal, o quadro regulamentar em vigor e os direitos e obrigações dos prestadores de serviços postais e dos consumidores.

Para maior detalhe relativo às atribuições da ANACOM em matéria postal, em particular face à prestação do serviço postal universal, consulte: