Enquadramento

(Última actualização - 20.4.2006)

A ANACOM, em prossecução do estipulado no artigo 29º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Regicom), promove a actividade de normalização através do incentivo dado à adopção de normas europeias e internacionais na regulação, com especial destaque para as normas constantes da lista desenvolvida pela Comissão Europeia, no âmbito das comunicações electrónicas, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 31.12.2001.

Este procedimento tem como objectivos a promoção da oferta harmonizada de redes de comunicações electrónicas, serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos, a garantia de interoperabilidade dos serviços e o aumento de escolhas para os consumidores. Neste contexto, a ANACOM publicou um  Avisohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=199671, em Diário da República, tornando pública a referida  lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexoshttp://www.anacom.pt/template15.jsp?categoryId=114739.

Esta lista foi, entretanto, revista pela Comissão, com vista a incluir mais duas normas de televisão digital interactiva (MHEG-5 e WTVML).

Alteração da lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexoshttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=354733 (2006/C 71/04)