Legislação

Nacional

Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembrohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097032
Altera e republica, na redação atual, a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.

Aviso n.º 12678 de 15.04.2008, publicado a 23 de Abrilhttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=575782

Decreto-Lei n.º 176/2007, publicado na I Série do D.R. a 8 de Maiohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=481504 

Aviso n.º 8095 de 20.04.2007, publicado na II Série do D.R. a 4 de Maiohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=482358

Aviso de 08.05.2006, publicado na III Série do D.R. a 18 de Maiohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=362265  

Aviso de 20.05.2004, publicado na III Série do D.R. a 1 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=199671

Aviso de 09.03.2004, publicado na III Série do D.R. a 24 de Março
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=175962

Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereirohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=159011
Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro e a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho.

Comunitária

Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubrohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1146620, relativo à normalização europeia 

Decisão da Comissão 2008/286/CE, de 17 de Marçohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=570491, altera a Decisão 2007/176/CE no que respeita à lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações eletrónicas e recursos e serviços conexos.

Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de Dezembrohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=482167, estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações eletrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores, publicada no JOUE de 27.03.2007.