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Empresas que faturam a TMDP
Nos termos do n.º 3 do artigo 6º do Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro - Regulamento dos Procedimentos de Cobrança e Entrega aos Municípios da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) - todas as empresas sujeitas a TMDP devem comunicar à ANACOM a data a partir da qual passam a faturar essa taxa ao cliente, por referência aos municípios que se encontram abrangidos.
A listagem que aqui se disponibiliza resulta das comunicações feitas pelas empresas à ANACOM, em cumprimento desta obrigação.
- Cabovisão - Televisão por Cabo, S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344825
- Claranet Portugal - Telecomunicações, S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344846
- Cyclop Net - Soluções Globais de Telecomunicações, Lda. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344827
- OniTelecom, Infocomunicações S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=341985
- Optimus Comunicações, S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344828
- PT Comunicações, S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344824
- TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344843
- Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344826
- ZON TV Cabo Portugal, S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345083
- ZON TV Cabo Açoreana, S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345567
- ZON TV Cabo Madeirense, S. A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345566
- Arquivo das empresas que faturam a TMDP http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344823
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