Regras de fixação de preços

O convénio que define os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal (SU) foi assinado pela ANACOM, os CTT – Correios de Portugal (CTT) e a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e vai vigorar durante três anos (2023-2025).

Consulte:

• Convénio de preços do serviço postal universal, de 27.07.2022
  (PDF 225 KB)

Consulte ainda:

• Convénios anteriores https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=90819