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> Decisão sobre os procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público
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09.03.2012
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> Procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público
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27.10.2011
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> Decisão de alteração da deliberação sobre o objecto e forma de divulgação das condições de oferta e utilização de serviços de comunicações electrónicas
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10.10.2011
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> Projecto de alteração da deliberação relativa ao objecto e forma de divulgação das ofertas de comunicações electrónicas
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13.01.2011
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> Conteúdo mínimo dos contratos de adesão - alteração das linhas de orientação
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11.12.2008
atualizado: 11.10.2010 -
> Alteração das linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo dos contratos de adesão a serviços de comunicações electrónicas (consulta)
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04.06.2008
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> Objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas
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21.04.2006
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> Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas
Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas
01.09.2005
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> Objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas (sentido provável da decisão)
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21.07.2005
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> Procedimentos para início da oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas
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03.05.2004
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