Regime R&TTE

O regime R&TTE (Radio and Telecommunications Terminal Equipment) foi introduzido no espaço da União Europeia pela Diretiva 1999/5/CEhttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967447, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.

Esta Diretiva foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 192/2000http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953171, de 18 de agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação.

Consulte as decisõeshttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=362921 sobre o regime R&TTE.