Regime R&TTE
O regime R&TTE (Radio and Telecommunications Terminal Equipment) foi introduzido no espaço da União Europeia pela Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.
Esta Diretiva foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei nº 192/2000, de 18 de Agostohttp://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=2363&contentId=157940, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
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