Por deliberação de 5 de Setembro, a ANACOM designou a gama ''116'' do plano nacional de numeração (PNN) para receber os serviços harmonizados de valor social e a designação de cada número ''116xxx'' do PNN para o serviço respectivo, dando assim cumprimento ao disposto na Decisão 2007/116/CE, de 15 de Fevereiro de 2007. Foram ainda aprovados os procedimentos de atribuição de direitos de utilização de números da gama ''116'', bem como a definição das condições de atribuição e utilização associadas a esses números. É considerado de valor social ?um serviço que corresponde a uma descrição comum, a que as pessoas podem aceder através de um número de telefone gratuito, que possui potencialmente valor para os visitantes de outros países e que responde a uma necessidade social específica, designadamente um serviço que contribui para o bem estar ou a segurança dos cidadãos ou de determinados grupos de cidadãos, ou que ajuda os cidadãos em dificuldades?.
Serviços harmonizados de valor social no ''116''https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=517831
Na sequência de Despacho do Ministério da Administração Interna, de 21 de Agosto, e a pedido do Instituto de Apoio à Criança, a ANACOM atribuiu o direito de utilização do número 116000 ao referido Instituto para o serviço ''número de chamadas grátis para o chamador para casos de crianças desaparecidas''.
