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> Recuperação de direitos de utilização de frequências da RTP, SIC e TVI
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22.01.2013
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> TDT - licenciamento temporário de rede
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18.05.2012
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> Decisão relativa ao preço do serviço de distribuição e difusão (analógica) do sinal de televisão (terrestre) praticado pela PTC - decisão final
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09.03.2012
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> Preço do serviço de distribuição e difusão (analógica) do sinal de televisão (terrestre) praticado pela PT Comunicações - encerramento de consulta
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02.02.2012
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> Preço do serviço de distribuição e difusão (analógica) do sinal de televisão (terrestre) praticado pela PT Comunicações
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07.10.2011
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> Regulamento de liquidação e cobrança de taxas (decisão final)
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01.07.2009
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> Regulamento de liquidação e cobrança de taxas (consulta)
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25.03.2009
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> Preço do serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão (decisão)
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10.09.2008
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> Preço do serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão (sentido provável de decisão)
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23.07.2008
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> Títulos da RTP relativos à utilização de frequências para radiodifusão televisiva analógica
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16.04.2008
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> Direitos de utilização de frequências da RTP para radiodifusão televisiva analógica (decisão final)
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12.03.2008
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> Direitos de utilização de frequências da RTP (actividade de radiodifusão televisiva analógica)
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03.01.2008
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> Renovação de direitos de utilização de frequências atribuídos à SIC e TVI
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26.10.2006
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> Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos à SIC e à TVI para o exercício da actividade de radiodifusão televisiva
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06.07.2006
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> Consulta pública sobre a renovação dos direitos de utilização de frequências atribuído à SIC e TVI
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17.02.2006
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> Decisão relativa ao serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão
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01.09.2005
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> Preços do serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão (sentido provável da decisão)
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06.07.2005
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> Serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão terrestre
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03.07.2003
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> Serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão terrestre (sentido provável de decisão)
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21.04.2003
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> Rede de telecomunicações da TVI
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20.02.2003
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