Regulamento do concurso público para a atribuição de direito de utilização de frequências na faixa 450-470 MHz (regulamento)

Por deliberação de 7 de Agosto de 2008, foram aprovados o regulamento do concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, na faixa de frequências dos 450-470 MHz, para a oferta do serviço móvel terrestre acessível ao público, o respectivo caderno de encargos e ainda o relatório dos procedimentos de consulta respectivos.

O referido Regulamento carece ainda de publicação em Diário da República, a partir da qual são contados os prazos nele previstos, designadamente o relativo à apresentação das candidaturas.