Jurídicas

O acesso às bases de dados aqui expostas é restrito a utilizadores da ANACOM ou a utilizadores externos que se desloquem às instalações do Centro de Documentação e Informação (CDI) para consulta em presença.

Nota: O Centro de Documentação e Informação da ANACOM obteve autorização das entidades referenciadas para divulgação da informação aqui presente.

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  Diário da República Electrónico (DRE)

  O Centro de Documentação e Informação (CDI) tem acesso, com todas as funcionalidades de pesquisa, ao Diário da República electrónico com a integração do sistema Digesto, incluindo o acesso aos actos societários e aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Diário da República Electrónico http://dre.pt/
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  EUR-Lex

  O EUR-Lex oferece um acesso directo e gratuito ao direito da União Europeia. O sistema permite consultar o Jornal Oficial da União Europeia e inclui, nomeadamente, os tratados, a legislação, a jurisprudência e os actos preparatórios da legislação.

  Fonte: Comunidades Europeias - Serviço de legislação EUR-Lex. «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia».

  • EUR-Lex http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm