I. ANACOM

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Criação do ICP
- Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960545
  Revogado, com exceção do Artigo 28.º, n.º 3
- Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895479
  Revogado, com exceção do Artigo 7.º

Estatutos da ANACOM
- Portaria n.º 126/2002, de 9 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960555
- Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819

Conselho de Administração da ANACOM
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012, publicada a 21 de junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1129785
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2009, publicada a 25 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=995456
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2006 (2.ª série), publicada a 21 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=946639
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2006 (2.ª série), publicada a 11 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124103
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2004 (2.ª série), publicada a 28 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124116
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2004 (2.ª série), publicada a 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124118
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2002 (2.ª série), publicada a 24 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124125

Conselho Consultivo da ANACOM
- Despacho n.º 27710/2007, de 10 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951304
- Despacho n.º 22636/2004, de 5 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951309

Conselho Fiscal da ANACOM
- Despacho n.º 620/98, de 12 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951328
- Despacho n.º 157/97 - XIII, de 9 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951312

Afetação de reservas da ANACOM
- Portaria n.º 371/2012, de 16 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1143503
- Portaria n.º 423/2009, de 22 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=946381
- Portaria n.º 1415/2008, de 5 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=945900
- Portaria n.º 31/2008, de 11 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=945821
- Portaria n.º 14/2007, de 5 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=945720
- Portaria n.º 39/2006, de 12 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=945665
- Decreto-Lei n.º 241-B/2004, de 30 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=945179
- Portaria n.º 1418-A/2003, de 30 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=945119
- Portaria n.º 1534-A/2002, de 23 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=945019

Transferências para a Autoridade da Concorrência (AdC)
- Portaria n.º 383/2012, de 23 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148433
- Portaria n.º 793/2011, 8 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1103115
- Portaria n.º 505/2010, de 12 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1034997
- Portaria n.º 600/2009, de 16 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960476
- Portaria n.º 456/2007, de 31 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951985
- Portaria n.º 315/2006, de 5 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952020
- Portaria n.º 180/2005, de 15 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952035
- Portaria n.º 507/2004 de 14 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093801
- Despacho conjunto n.º 93/2004, de 19 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952040
- Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952036

Transferências para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
- Portaria n.º 88/2011, de 28 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1074606
- Portaria n.º 537/2009, de 19 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952042
- Portaria n.º 1544/2008, de 31 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952043
- Portaria n.º 1629/2007, de 31 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952044
- Portaria n.º 1428/2006, de 22 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952046

Transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)
- Portaria n.º 275/2011, de 27 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1098924

Orgânica do XIX Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 29/2013, de 21 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1154071
- Decreto-Lei n.º 246/2012, de 13 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1154078
- Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1096999
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 246/2012 de 13 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 29/2013, de 21 de fevereiro

Ministério da Economia e do Emprego
- Despacho n.º 3218/2013, de 28 de fevereiro (delegação de competências) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1154945
- Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro (lei orgânica) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1112004

Grandes Opções do Plano
- Declaração de retificação n.º 10/2013, de 28 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1154680
- Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148432
  Retificada pela Declaração de retificação n.º 10/2013, de 28 de fevereiro
- Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1112538

Lei Quadro dos Institutos Públicos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136086
- Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136093
- Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105983
- Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1080970
- Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1080967
- Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951857
- Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951853
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951814
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951801
  Objeto de posteriores alterações

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Serviço Universal Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas	Consultas públicas ANACOM Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013	Eventos do sector Procurar eventos por assunto: insira os termos a pesquisar, separando-os por ";" Pesquisar Procurar eventos por datas
Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015	Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT	Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica	Perguntas frequentes (FAQ) Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

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