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Página Inicial > Legislação > IV. Comunicações eletrónicas

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Áreas Temáticas

IV. Comunicações eletrónicas

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A. Lei das Comunicações Eletrónicas
- Lei das Comunicações Eletrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016
  - Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097032
    
    Altera e republica, na redação atual, a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
  - Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981371
    
    Altera e republica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
  - Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962711
  - Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960292
  - Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=897279
  - Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=902179
  - Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1001248
  - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940
    
    Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro e a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro
- Instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345250
  - Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121600
  - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1089539
- Listas de normas e ou especificações para redes e serviços de comunicações eletrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347096
  - Aviso n.º 12678 de 15.04.2008, publicado a 23 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930519
  - Aviso n.º 8095 de 20.04.2007, publicado a 4 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=955328
  - Aviso de 08.05.2006, publicado a 18 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934240
  - Aviso de 20.05.2004, publicado a 1 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934421
  - Aviso de 09.03.2004, publicado a 24 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934620

B. Serviço universal de telecomunicações
- Bases da concessão do serviço público de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=327195
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149096
  - Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931325
- Aprovação das minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347097
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931760
- Lei de Bases das Telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347098
  - Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=933826
    
    Revogado o Artigo 1.º, com exceção da redação dada ao Artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto
  - Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931999
    
    Revogada com exceção dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 12.º com a redação dada pela Lei 29/2002, de 6 de dezembro
- Regime de expropriação da rede básica de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347099
  - Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934139
  - Lei n.º 6/2003, de 6 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934079
- Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações celebrada entre a DGCC, a ANACOM e a PTC (30.12.2002) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347100
  - Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações (30.12.2002) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959875
- Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339320
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1134317
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1127292
    
    Objeto de posterior alteração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010, de 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1062778
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, de 27 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934321
- Fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347101
  - Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135501
- Serviço Telex http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=329235
- Sistema de contabilidade analítica da PT Comunicações (PTC) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=348364
  - Aviso n.º 5693/2013, publicado a 30 de abril (referente a 2007) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1159448

C. Regulamentos ANACOM
- Regulamento de procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=328775
  - Regulamento n.º 38/2004, publicado a 29 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940059
- Regulamento de qualidade de serviço http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=328875
  - Declaração de rectificação n.º 2457/2009, de 6 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983509
  - Regulamento n.º 372/2009, publicado a 28 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=973794
    
    Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 46/2005, de 14 de junho
  - Regulamento n.º 46/2005, publicado a 14 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940179
    
    Alterado pelo Regulamento n.º 372/2009, de 28 de agosto e retificado pela Declaração n.º 2457/2009, de 6 de outubro
- Regulamento da portabilidade http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=328895
  - Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1120266
    
    Regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade
  - Regulamento n.º 302/2009, publicado a 16 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966287
    
    Regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade
  - Regulamento n.º 87/2009, publicado a 18 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941279
    
    Regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade
  - Regulamento n.º 58/2005, publicado a 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940501
    
    Alterado pelos Regulamentos n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, n.º 302/2009, de 16 de julho e n.º 114/2012, de 13 de março
- Regras de utilização de números 18xy do Plano Nacional de Numeração para serviços informativos - outras listas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=348627
  - Regulamento n.º 169/2013, de 15 de maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1161080
- Regulamento de seleção e pré-seleção http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=328916
  - Regulamento n.º 268/2007, publicado a 15 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942105
    
    Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1/2006, de 9 de janeiro
  - Regulamento n.º 1/2006, publicado a 9 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941665
    
    Alterado pelo Regulamento n.º 268/2007, de 15 de outubro

D. Proteção de dados e privacidade
- Lei da proteção de dados pessoais http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331216
  - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952128
- Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=329475
  - Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136073
  - Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=944401
    
    Alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
- Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331217
  - Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952169
- Condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação eletrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331218
  - Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1042024
  - Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1014057
  - Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971236
  - Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952176

E. Infraestruturas
- Regime de construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas em edifícios, loteamentos e urbanizações (regime ITED/ITUR) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331398
  - Aviso n.º 22358/2009, publicado a 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998398
  - Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981387
    
    Altera e republica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
  - Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988143
  - Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962474
  - Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960
    
    Retificado pela Declaração n.º 43/2009, de 25 de junho; alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro
  - Aviso de 17.08.2004, publicado a 27 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953168
  - Aviso de 11.04.2001, publicado a 28 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953189
- Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331400
  - Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1018491
  - Portaria n.º 1268/2008, de 6 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978045
  - Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977427
  - Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978039
  - Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978043
  - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978061
  - Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977810
  - Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977830
  - Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977879
  - Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978016
  - Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978021
  - Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978030
  - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977387
  - Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977276
  - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977249
  - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977240
  - Portaria n.º 1111/2001, de 19 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953895
  - Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953937
  - Portaria n.º 1109/2001, de 19 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953953
  - Portaria n.º 1108/2001, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954027
  - Portaria n.º 1107/2001, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954044
  - Portaria n.º 1106/2001, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954195
  - Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954203
  - Portaria n.º 1104/2001, de 17 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954209
  - Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001, de 30 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=976961
  - Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953289
  - Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=976944
  - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953226
    
    Objeto de posterior alteração
- Alojamento de redes de comunicações eletrónicas (domínio público) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331279
  - Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953152

F. Serviços de audiotexto e de valor acrescentado
- Regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331256
  - Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1150834
    
    Altera e republica o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
  - Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097136
    
    Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
  - Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952363
    
    Altera os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º e adita artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 177/99 e altera os artigos 1.º, 2.º e 2.º-A do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
  - Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952271
    
    Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 177/99 e altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
  - Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952486
    
    Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e o Decreto-lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro
- Publicidade aos serviços de audiotexto http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331280
  - Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962638
    
    Altera os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º e adita artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 177/99 e altera os artigos 1.º, 2.º e 2.º-A do Decreto -Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
  - Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962634
    
    Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 177/99 e altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
  - Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952666
    
    Altera o artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º e adita o artigo 2.º-A ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio
  - Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952671
    
    Objeto de posteriores alterações
- Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337504
  - Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1039380

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Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015	Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT	Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica	Perguntas frequentes (FAQ) Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP