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C. Regulamentos ANACOM
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Regulamento de procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)
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Regulamento de qualidade de serviço
- Declaração de rectificação n.º 2457/2009, de 6 de Outubro
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Regulamento n.º 372/2009, publicado a 28 de Agosto
Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 46/2005, de 14 de junho
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Regulamento n.º 46/2005, publicado a 14 de Junho
Alterado pelo Regulamento n.º 372/2009, de 28 de agosto e retificado pela Declaração n.º 2457/2009, de 6 de outubro
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Regulamento da portabilidade
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Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março
Regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade
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Regulamento n.º 302/2009, publicado a 16 de Julho
Regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade
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Regulamento n.º 87/2009, publicado a 18 de Fevereiro
Regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade
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Regulamento n.º 58/2005, publicado a 18 de Agosto
Alterado pelos Regulamentos n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, n.º 302/2009, de 16 de julho e n.º 114/2012, de 13 de março
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Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março
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Regras de utilização de números 18xy do Plano Nacional de Numeração para serviços informativos - outras listas
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Regulamento de seleção e pré-seleção
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Regulamento n.º 268/2007, publicado a 15 de Outubro
Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1/2006, de 9 de janeiro
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Regulamento n.º 1/2006, publicado a 9 de Janeiro
Alterado pelo Regulamento n.º 268/2007, de 15 de outubro
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Regulamento n.º 268/2007, publicado a 15 de Outubro
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