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Página Inicial > Legislação > XIII. Concursos públicos e leilões

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XIII. Concursos públicos e leilões

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A. Serviço móvel terrestre - GSM e DCS 1800
- Regulamento do concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, para a oferta do serviço móvel terrestre acessível ao público na faixa de frequências dos 450-470 MHz http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330916
  - Regulamento n.º 474/2008, de 22 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951261
  - Despacho n.º 14932/2008, publicado a 29 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=950319
- Regulamento do Concurso Público para atribuição de uma licença para a prestação do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel Terrestre (faixa 900 MHz-GSM) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330936
  - Portaria n.º 241/91, de 23 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951287
- Regulamento do Concurso Público para a atribuição de uma licença para a prestação do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel (faixas 900 MHz e 1800 MHz-GSM e DCS) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330955
  - Portaria n.º 800/2000, de 21 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951329
  - Portaria n.º 447-A/97, de 7 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951313
    
    Objeto de posterior alteração
- Publicação das Frequências para o SMT-DCS1800 http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330975
  - Aviso de 21.04.1998, publicado a 11 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951331

B. Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT2000/UMTS)
- Reserva de frequências para o IMT2000/UMTS http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330595
  - Aviso de 29.07.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941339
- Abertura do concurso público IMT2000/UMTS http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330615
  - JOCE C276 de 28.09.2000 - Aviso de 14 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957512
  - Aviso n.º 11914-A/2000, de 1 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941459
- Regulamento do concurso público para atribuição de quatro licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330635
  - Despacho do Ministro do Equipamento Social n.º 122/2001, de 18 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960730
  - Portaria n.º 1428-A/2001, de 17 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942079
  - Portaria n.º 532-A/2000, de 31 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941600
    
    Objeto de posterior alteração
- Taxa a que está sujeito o ato de atribuição de frequências a cada uma das entidades licenciadas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330655
  - Portaria n.º 532-B/2000, de 31 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942189
- Nomeação da Comissão de apreciação das candidaturas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330695
  - Despacho n.º 15661-A/2000, de 1 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942245
- Grupo de Trabalho UMTS (GT-UMTS) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330715
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2006, de 30 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942279
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2003, de 28 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942439
- Aviso para atribuição de licenças para os Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais - publicado na imprensa nacional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330755
  - Concurso para atribuição de licenças para os Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT2000/UMTS) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943019
- Prorroga o prazo concedido aos operadores habilitados para a exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT 2000-UMTS), até 31 de Dezembro de 2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330775
  - Despacho n.º 886/2003, de 16 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943059
- Revogação da licença atribuida à OniWay para a exploração de sistemas de telecomunicações internacionais móveis IMT2000/UMTS http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330815
  - Despacho n.º 1758/2003, de 29 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=945703
- Atribuição pelo Ministro da Economia à TMN, Vodafone Telecel e à Optimus das faixas de espectro anteriormente atribuídas à OniWay, para a exploração de redes móveis IMT2000/UMTS http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330835
  - Despacho n.º 18188/2007, publicado a 16 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961529
  - Despacho n.º 1704/2003, de 28 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943160
- Projeto de fusão por incorporação de sociedade totalmente pertencente a outra http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330855
  - Aviso de 23.04.2004, publicado a 6 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958285

C. Acesso fixo via rádio (FWA)
- Regulamento do concurso para atribuição de licenças de âmbito nacional para a utilização de frequências para o FWA http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=327735
  - Portaria n.º 1062/2004, de 25 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=935479
  - Portaria n.º 465-B/99, de 25 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=935159
    
    Objeto de posterior alteração
- Regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências para o acesso de banda larga via rádio (BWA) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=334138
  - Declaração de rectificação n.º 2930/2009, de 27 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=996056
  - Regulamento n.º 427/2009, publicado a 29 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988244
    
    Retificado pela Declaração n.º 2930/2009, de 27 de novembro
- Frequências para FWA http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=327795
  - Despacho n.º 24237/99, de 10 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=935559
  - Aviso de 23.06.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=935659
- Taxas FWA http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=327935
  - Declaração de Rectificação n.º 16-A/2009, de 13 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=938520
  - Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=936034
    
    Retificada pela Declaração n.º 16-A/2009, de 13 de fevereiro e alterada pelas Portarias n.º 567/2009, de 27 de maio, n.º 1307/2009, de 19 de outubro, e n.º 291-A/2011, de 4 de novembro

D. Serviço móvel com recursos partilhados (SMRP)
- Regulamento do concurso público http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=328555
  - Portaria n.º 586/93, de 9 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941059
  - Portaria n.º 796/92, de 17 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940520
    
    Objeto de posterior alteração

E. Televisão Digital Terrestre (TDT)
- Concurso TDT (2008) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347136
  - Declaração de Rectificação n.º 16-A/2009, de 13 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=994491
  - Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958797
    
    Retificada pela Declaração n.º 16-A/2009, de 13 de fevereiro e alterada pelas Portarias n.º 567/2009, de 27 de maio, n.º 1307/2009, de 19 de outubro, e n.º 291-A/2011, de 4 de novembro
  - Declaração de Rectificação n.º 15/2008, de 18 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958814
  - Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958803
    
    Retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2008, de 18 de março
  - Despacho n.º 5266-B/2008, de 26 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958818
  - Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, de 26 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958863
  - Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958865
  - Regulamento n.º 95-A/2008, de 25 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958877
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, de 22 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958892
  - Despacho n.º 19973-B/2007, publicado a 31 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958895
- Concurso público para licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista e de acesso não condicionado livre http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347137
  - Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1142350
- Transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331784
  - Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012, de 6 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1117284
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009, publicada a 17 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958790
- Concurso TDT (2001) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347138

F. Radiodifusão sonora digital terrestre (T-DAB)
- Regulamento de Exploração das Redes de Radiodifusão Sonora Digital Terrestre http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331774
  - Portaria n.º 470-C/98, de 31 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958694
- Regulamento dos Concursos para a atribuição de Licenças para o Estabelecimento e Fornecimento de Redes de Radiodifusão Sonora Digital Terrestre- T-DAB http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331775
  - Portaria n.º 470-B/98, de 31 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958670
  - Declaração de Rectificação n.º 11-Z/98, de 31 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1023552
- Frequências para o estabelecimento e fornecimento de redes de radiodifusão sonora digital terrestre http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331816
  - Aviso publicado no Diário da República n.º 175/98 (III Série), 3º Suplemento, de 31 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958721

G. Acesso de banda larga via rádio - Leilão BWA
- Regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências para o acesso de banda larga via rádio (BWA) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=334137
  - Declaração de rectificação n.º 2930/2009, de 27 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=996030
  - Regulamento n.º 427/2009, publicado a 29 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988225
    
    Retificado pela Declaração n.º 2930/2009, de 27 de novembro

H. Leilão multifaixa
- Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências nas Faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344117
  - Deliberação n.º 2163/2011, de 17 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1104574
  - Aviso n.º 22280/2011, de 11 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1103782
  - Declaração de rectificação n.º 1606/2011, de 26 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1102184
  - Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1102165
    
    Retificado pela Declaração n.º 1606/2011, de 26 de outubro
- Afetação da receita do leilão multifaixa http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346533
  - Portaria n.º 218/2012, de 19 de julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132474

I. Concursos para prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 223/2013, de 14 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1155836
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 222/2013, de 14 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1155830
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 221/2013, de 14 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1155821
- Despacho n.º 3288-A/2013, de 28 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1158201
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 836/2012, de 12 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1142950
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 835/2012, de 12 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1142946
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 834/2012, de 12 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1142941
- Despacho n.º 13467/2012 de 3 de outubro (DR, 2.ª série, de 16.10.2012) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1140362
- Portaria n.º 318/2012, de 12 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1140348

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