A. Regime geral das telecomunicações

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1. Lei de Bases das Telecomunicações
- Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951337
  Revogado o Artigo 1.º, com exceção da redação dada ao Artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto
- Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951335
  Revogada com exceção dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 12.º com a redação dada pela Lei 29/2002, de 6 de dezembro

2. Regime de acesso à atividade de Operador de Redes Públicas de Telecomunicações e de Prestadores de Serviços de Telecomunicações de Uso Público
- Decreto-Lei n.º 92/99, de 23 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951360
- Despacho n.º 1230/99, de 25 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943899
- Declaração de Rectificação n.º 7-D/98, de 31 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1004207
- Declaração de Rectificação n.º 1-B/98, de 31 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1004198
- Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=976484

3. Regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e princípios gerais a que deve obedecer o plano nacional de numeração
- Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951401
- Princípios gerais e linhas orientadoras do Plano Nacional de Numeração http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333054
  - Despacho n.º 5872/99, de 23 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974337
- Introdução da portabilidade de operador http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333055
  - Despacho n.º 12809/2000, de 23 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974353

4. Serviço universal de telecomunicações
- Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974404
- Fundo de compensação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333061
  - Despacho n.º 117/2001, de 5 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974407

5. Concessão do serviço público de telecomunicações
- Bases de Concessão do serviço público de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333062
  - Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988564
    
    (Processos 043343 e 043544)
  - Despacho conjunto n.º 1014/2001, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974755
  - Declaração de Rectificação n.º 12/95, de 28 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1004227
  - Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959809
- Montantes das deduções à renda anual a pagar ao Estado nos termos do artigo 24º das Bases da Concessão http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331910
  - Despacho Conjunto de 15.03.1995, publicado em 28 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959916
- Convenção de Preços celebrada entre a DGCC, o ICP e a Portugal Telecom, S.A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333064
  - Acordo n.º 101-A/97, de 31 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974777
- Convénio celebrado entre o ICP e a concessionária Portugal Telecom, S.A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331911
  - Aviso de 20.03.1995, publicado a 4 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959927

6. Redes de telecomunicações
- a) Redes públicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333066
- b) Redes privativas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333067

7. Serviços de telecomunicações
- a) Serviços de telecomunicações de uso público http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333077
- b) Serviço fixo de telefone http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333078
- c) Outros serviços http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333082

8. Equipamento terminal
- Regime de ligação à rede, aprovação e marcação de equipamento terminal http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=334640
  - Declaração de rectificação n.º 41/92, de 30 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971959
  - Decreto-Lei n.º 67/92, de 23 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971947
    
    Objeto de posterior retificação
  - Decreto-Lei n.º 432/88, de 21 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971909

9. Acesso condicional
- Regime aplicável à oferta de acesso condicional aos serviços de televisão, de radiofusão e da sociedade de informação, à respetiva proteção jurídica, bem como aos equipamentos de utilizador que lhe estão associados http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333086
  - Decreto-Lei n.º 287/2001, de 8 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=975002

10. Dados pessoais
- Transpõe a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333088
  - Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=975042

11. Redes e serviços móveis
- Grupo de trabalho UMTS (GT-UMTS) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347147
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2001, de 8 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942999
    
    Revogada
- Prazo concedido aos operadores habilitados para a exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT 2000-UMTS), 31 de Dezembro de 2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347148
  - Despacho n.º 111/MES/2001, de 24 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957571
    
    Revogado

12. Comunicações de emergência
- Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347149
  - Decreto-Lei n.º 128/2002, de 11 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951477
    
    Revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março
  - Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951426
    
    Revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março
- Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347152
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002, de 5 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951676
    
    Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 8 de abril
- Comissões de Planeamento de Emergência (CPE) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347150
  - Decreto Regulamentar n.º 13/93, de 5 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956543
    
    Revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março
  - Decreto-Lei n.º 287/92, de 26 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956507
    
    Revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março

13. Sociedade da Informação
- Plano Tecnológico - Uma estratégia de crescimento com base no conhecimento, na tecnologia e na inovação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331960
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010, publicada a 19 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1060739
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2005, de 16 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960589
  - Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957377
    
    Revogado pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de novembro

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Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas	Consultas públicas ANACOM Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013	Eventos do sector Procurar eventos por assunto: insira os termos a pesquisar, separando-os por ";" Pesquisar Procurar eventos por datas
Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015	Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT	Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica	Perguntas frequentes (FAQ) Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

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1. Lei de Bases das Telecomunicações

2. Regime de acesso à atividade de Operador de Redes Públicas de Telecomunicações e de Prestadores de Serviços de Telecomunicações de Uso Público

3. Regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e princípios gerais a que deve obedecer o plano nacional de numeração

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