F. Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

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I. Lei das Comunicações Eletrónicas (Regicom)
- Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135504
- Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=992944
  Altera e republica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
- Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962748
- Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963394
- Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962293
  Retificado pela Declaração n.º 43/2009, de 25 de junho; alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro
- Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962294
- Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962296
- Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1001270
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962292
  Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro e a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro
- Regulamento sobre qualidade de serviço http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333291
  - Regulamento n.º 372/2009, publicado a 28 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=976801
    
    Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 46/2005, de 14 de junho
  - Regulamento n.º 46/2005, publicado a 14 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=976800
    
    Alterado pelo Regulamento n.º 372/2009, de 28 de agosto e retificado pela Declaração n.º 2457/2009, de 6 de outubro
- Leis dos Serviços Públicos Essenciais http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331195
  - Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962160
  - Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962161
  - Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962162
  - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962159
    
    Objeto de posterior alteração

II. Concessão do serviço público de telecomunicações e rede básica
- Bases da concessão do serviço público de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331197
  - Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951989
- Aprovação das minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331198
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951990
- Lei de Bases das Telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331199
  - Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951993
    
    Revogado o Artigo 1.º, com exceção da redação dada ao Artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto
  - Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951992
    
    Revogada com exceção dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 12.º com a redação dada pela Lei 29/2002, de 6 de dezembro
- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331200
  - Lei n.º 6/2003, de 6 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951994
- Regime de expropriação da rede básica de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331201
  - Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951995
- Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações celebrada entre a DGCC, a ANACOM e a PT Comunicações (30.12.2002) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331202
  - Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações (30.12.2002) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962672
- Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331203
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010, de 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1062801
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, de 27 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951996

III. Regime de acesso e exercício da atividade de prestador do serviço de audiotexto
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962175
  Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro e a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro
- Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952038
- Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952028

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Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas	Consultas públicas ANACOM Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013	Eventos do sector Procurar eventos por assunto: insira os termos a pesquisar, separando-os por ";" Pesquisar Procurar eventos por datas
Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015	Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT	Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica	Perguntas frequentes (FAQ) Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

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