Lei das Comunicações Eletrónicas (Regicom)

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  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953021

    Retificado pela Declaração n.º 43/2009, de 25 de junho; alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro

  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952850

    Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro e a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro


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