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Página Inicial > Legislação > IX. Comércio electrónico

Áreas Temáticas

IX. Comércio electrónico

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A. Comércio electrónico
- Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331633
  - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956753
    
    (Alterado pelo D.L. n.º 62/2009, de 10.3.2009)
  - Despacho conjunto n.º 357/2006, de 28 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956755
  - Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956777
- Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331634
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956802
- Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331635
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956829
- Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331636
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956861
- Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, que regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331637
  - Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956862
    
    (Objecto de posterior alteração)
  - Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956948
    
    (que altera e republica o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril)
- Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331638
  - Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956998
- Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331639
  - Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957030
- Autorização para o Governo legislar sobre certos aspectos do comércio electrónico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331640
  - Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957051
- Regime de simplificação do livre acesso e exercício das actividades de serviços realizadas em território nacional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337507
  - Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1039498

B. Assinatura electrónica
- Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331655
  - Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957061
    
    (Objecto de posterior alteração)
  - Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957065
  - Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957098
  - Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957114
  - Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957127
- Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e normas de identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333770
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983133
- Termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332251
  - Portaria n.º 597/2009, de 4 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962448
- Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331656
  - Portaria n.º 1370/2000, de 12 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957194
- Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331657
  - Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957236
- Criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ECEE) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331658
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957259
- Cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331659
  - Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957263
  - Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974311
- Aprova o regimento do Conselho Técnico de Credenciação da Autoridade Nacional de Segurança enquanto autoridade nacional credenciadora http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331660
  - Regulamento n.º 19/2007, de 31 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957275
- Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331687
  - Decreto-Lei n.º 170/2007 de 3 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957287

C. Factura electrónica
- Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços da Administração Pública http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331689
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005, de 17 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957294
- Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331690
  - Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957297

D. Moeda electrónica
- Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva 2000/12/CE, do Conselho, de 20 de Março e a Directiva 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331699
  - Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957377

E. Dados pessoais
- Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331701
  - Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957363
- Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331702
  - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957403

F. Diversos
- Lei do Cibercrime, que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333370
  - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978956
- Transpõe para o Direito interno a Directiva 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331704
  - Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957440
    
    (Rectificado pela Declaração n.º 6-C/2000, de 31 de Maio)
  - Declaração de Rectificação n.º 6-C/2000, de 31 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983713
- Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora» http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331705
  - Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957451
- Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331706
  - Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957515

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