Comércio eletrónico

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro e complementado pela Portaria n.º 220/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1748432, de 20 de julho.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março (artigo 22.º); pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto (artigos 7.º, 8.º, 9.º, 23.º, 36.º e 37.º e revogação do artigo 22.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º); pela Lei n.º 26/2023, de 30 de maio (artigos 19.º-A e 19.º-B).

Consulte também a versão consolidada deste diploma
 
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73199154/view?w=2012-08-29