Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro
Aprova o novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
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Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro
Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro
