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Página Inicial > Legislação > Legislação > XIII. Atividade de Televisão

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Áreas Temáticas

XIII. Atividade de Televisão

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Lei das Comunicações Eletrónicas (Regicom)
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963583
  Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro e a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro
- Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1001273
- Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963588
- Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963587
- Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963585
  Retificado pela Declaração n.º 43/2009, de 25 de junho; alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro
- Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963586
- Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963584
- Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=992965
  Altera e republica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Taxas devidas à ANACOM
- Regulamento n.º 355/2012, publicado a 13 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1134739
- Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1103059
  Altera e republica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
- Portaria n.º 1307/2009, de 19 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988197
- Regulamento ANACOM n.º 300/2009, publicado a 15 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968290
  Alterado e republicado pelo Regulamento n.º 355/2012, publicado a 13 de agosto
- Portaria n.º 567/2009, de 27 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968289
- Declaração de Rectificação n.º 16-A/2009, de 13 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=975233
- Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=975231

Aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
- Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959250
  Objeto de posterior alteração

Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006, de 7 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959091

Designação do fiscal único da ERC
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006, de 7 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959092

Cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação
- Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959093

Orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social
- Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959094

Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, incluindo os princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações
- Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959036
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto e Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro. Retificado pela Declaração n.º 90/2009, de 25 de novembro
- Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981784
- Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=994039
- Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981786
- Declaração de Rectificação n.º 90/2009, de 25 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=995973

Regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos
- Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959039

Regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação
- Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959044
- Aviso de 18.8.2000, publicado a 31 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959046
- Aviso de 15.11.2001, publicado a 30 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959045

Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão - Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
- Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959052
  Alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril

Modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
- Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959257
  Objeto de posterior alteração
- Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959057

Televisão e Rádio nas Regiões Autónomas
- Lei n.º 31/96, de 14 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959064

Regime de acesso e exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público
- Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974800
  Revogado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
- Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959193

Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual - Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
- Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963064
  Revogada pela Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

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Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015	Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT	Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica	Perguntas frequentes (FAQ) Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

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Televisão e Rádio nas Regiões Autónomas

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Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão

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