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B. Diversos
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B. Diversos
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-
Contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
- Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962930
- Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962914
- Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962874
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Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962842
Objeto de posterior alteração
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Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adotar no domínio da defesa da concorrência
- Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962996
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Criação da Autoridade da Concorrência
- Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962977
-
Regime jurídico da concorrência
- Regulamento n.º 1/2013, de 3 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149212
- Lei n.º 19/2012, de 8 de maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126280
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Criação do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
- Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963022
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Participação de Portugal para o financiamento do Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), a executar no período de 2002-2006
- Despacho Conjunto n.º 215/2002, de 20 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963058
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Orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social
- Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963067
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Sistema de incentivos do Estado à comunicação social
- Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963070
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Lei de Imprensa
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Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126290
Procede à alteração do artigo 4.º da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
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Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126295
Retifica a Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro
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Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126297
Objeto de posterior alteração
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Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126290
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Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
- Lei n.º 7/2007 de 5 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963090
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Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
- Decreto-Lei n.º 116-B/2006, de 16 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963205
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Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963202
Objeto de posterior alteração
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Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
- Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963216
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Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951757
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Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional
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Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1138345
Altera a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril
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Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1138353
Objeto de posterior alteração pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1039496
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Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1138345
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Orgânica e estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
- Portaria n.º 540/2007, de 30 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963234
- Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963223
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4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da UIT
- Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, de 30 de Dezembro (ratificação do acordo) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963280
- Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro (aprovação do acordo) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963247
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Instituição do tribunal da propriedade intelectual e tribunal da concorrência, regulação e supervisão
- Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121608
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Reconhecimento das qualificações profissionais
- Portaria n.º 96/2012, de 5 de abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125678
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Lei n.º 9/2009, de 4 de Março
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125680
Objeto de posterior alteração
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Iniciativa Convergência e Regulação
- Despacho Conjunto n.º 987/2001, de 31 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951600
- Despacho Conjunto n.º 863/2001, de 14 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951574
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Colocação de publicidade institucional e aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas
- Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1065369
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043588
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Normas Relativas à Utilização de Telecomunicações nos Serviços do Estado
- Resolução do Conselho de Ministros n.° 29/90, de 13 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952866
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Novo sistema de incentivos do estado à comunicação social
- Portaria n.º 225/2001, de 19 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961660
- Portaria n.º 204/2001, de 14 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961651
- Declaração de Rectificação n.º 4-B/2001, de 28 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983769
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Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961641
Retificado pela Declaração n.º 4-B/2001, de 28 de fevereiro
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Normas PAL
- Portaria n.º 936/81, de 28 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959202
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Normas NICAM
- Portaria n.º 316/93, de 18 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959208
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Normas D2 MAC
- Portaria n.º 1155/91, de 7 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959216
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Serviços e Informações Úteis
Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas |
Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013 |
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Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar |
Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT |
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Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013 |
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