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Página Inicial > Legislação > XV. Arquivo de legislação > A. Regime de empresas > Telecomunicações

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Telecomunicações

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Bases de Concessão do serviço público de telecomunicações
- Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959803

Aprovação das minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=994552

Convenção de Preços celebrada entre a DGCC, o ICP e a Portugal Telecom, S.A.
- Acordo n.º 101-A/1997, de 31 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959935

Aprovação da 1.ª fase da privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093203
  Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de fevereiro
- Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959969
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Regulamentação da 1.ª fase da privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Declaração de Rectificação n.º 52/95, de 31 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1024346
- Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-A/95, de 4 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960003

Preço unitário de alienação das ações da Portugal Telecom
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/95, de 1 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960017

Aprovação da 2.ª fase de reprivatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093208
  Revoga o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34-A/96, de 24 de abril
- Decreto-Lei n.º 34-A/96, de 24 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960162
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Aprovação da alienação de ações da Portugal Telecom, S.A., bem como o respetivo caderno de encargos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/96, de 10 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960165

Quantidades de ações da Portugal Telecom, S.A., a alienar na 2.ª fase do processo de privatização
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/96, de 24 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960172

Aprovação da 3.ª fase do processo de privatização do capital da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093210
  Revoga o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 226-A/97, de 29 de agosto
- Decreto-Lei n.º 226-A/97, de 29 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960178
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Generalidade das condições finais e concretas da 3.ª fase de privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 149-A/97, de 11 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960189

Regulamentação da 3.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/97, de 6 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960206

Aprovação da 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093212
  Revoga o n.º 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 119-A/99, de 14 de abril
- Decreto-Lei n.º 119-A/99, de 14 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960222
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Autoriza a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S.A., a alienar ações ordinárias da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/99, de 17 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960245

Regulamentação da 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/99, de 12 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960270

Fixação da quantidade de ações a alienar na 4.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/99, de 29 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960275

Determinação da quantidade de ações objeto de venda direta no âmbito do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/99, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960301

Aprovação da 5.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093215
  Revoga o n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de setembro
- Decreto-Lei n.º 268-A/2000, de 26 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960315
- Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960307
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Condições finais e concretas das operações necessárias à execução da 5.ª fase do processo de reprivatização da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2000, de 3 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960321

Determinação das condições finais e concretas da 5.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, fixando as quantidades a alienar em cada segmento - OPV, institucional e de referência
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2000, de 5 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960337

Autorização do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para aceitar, em nome do Governo a cessação do atual Contrato de Concessão da CPRM, S.A.
- Decreto-Lei n.º 2/97, de 7 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960428
- Decreto-Lei n.º 265-A/95, de 17 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960364
  Objeto de posterior alteração

Cessação do atual contrato de concessão da CPRM, S.A.
- Despacho MOPTC 41/95 - XII, de 10 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960441

Homologação do inventário de bens afetos à concessão da CPRM e fixação dos ativos que irão integrar o estabelecimento da PT, S.A.
- Despacho MEPAT 38/96, de 16 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960462

Termos em que a Telecom Portugal, S.A., os Telefones de Lisboa e Porto, S.A. e Teledifusora de Portugal, S.A., criarão, por fusão, a Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960475

Estatutos da Portugal Telecom, S.A.
- Estatutos da Portugal Telecom, S.A. http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960496

Estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional
- Decreto-Lei n.º 18/2003, de 3 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960540
- Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960487
  Objeto de posterior alteração

Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM)
- Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960564

Extinção da CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S.A.
- Declaração de Rectificação n.º 116/95, de 30 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1024361
- Decreto-Lei n.º 241/95, de 13 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960577

Abertura de parte do capital social da TMN à CPRM
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/91, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960738

Aprovação da reestruturação da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 219/2000, de 9 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960742

Aprovação da relação dos meios afetos à atividade operacional da Portugal Telecom, S.A., correspondentes às entradas em espécie para constituição da PT Comunicações, S.A.
- Despacho Conjunto n.º 936-A/2000, de 11.9.2000, publicado a 14 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960809

Sistema de Contabilidade Analítica da Portugal Telecom, S.A.
- Para efeitos do n.º 5 do Despacho do MEPAT n.º 15021/1999 e do n.º 2 do Artigo 35º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960858
- Despacho n.º 15021/99, de 5 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960842

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Autoriza a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S.A., a alienar ações ordinárias da Portugal Telecom, S.A.

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Fixação da quantidade de ações a alienar na 4.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.

Determinação da quantidade de ações objeto de venda direta no âmbito do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.

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Condições finais e concretas das operações necessárias à execução da 5.ª fase do processo de reprivatização da Portugal Telecom, S.A.

Determinação das condições finais e concretas da 5.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, fixando as quantidades a alienar em cada segmento - OPV, institucional e de referência

Autorização do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para aceitar, em nome do Governo a cessação do atual Contrato de Concessão da CPRM, S.A.

Cessação do atual contrato de concessão da CPRM, S.A.

Homologação do inventário de bens afetos à concessão da CPRM e fixação dos ativos que irão integrar o estabelecimento da PT, S.A.

Termos em que a Telecom Portugal, S.A., os Telefones de Lisboa e Porto, S.A. e Teledifusora de Portugal, S.A., criarão, por fusão, a Portugal Telecom, S.A.

Estatutos da Portugal Telecom, S.A.

Estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional

Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM)

Extinção da CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S.A.

Abertura de parte do capital social da TMN à CPRM

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Aprovação da relação dos meios afetos à atividade operacional da Portugal Telecom, S.A., correspondentes às entradas em espécie para constituição da PT Comunicações, S.A.

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