Declaração de retificação n.º 48/2012, de 18 de setembro
Corrige a Resolução da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho
Corrigida pela Declaração de retificação n.º 48/2012, de 18 de setembro
