C. Legislação revogada

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A. Regime geral das telecomunicações
- 1. Lei de Bases das Telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330977
  - Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951337
    
    Revogado o Artigo 1.º, com exceção da redação dada ao Artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto
  - Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951335
    
    Revogada com exceção dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 12.º com a redação dada pela Lei 29/2002, de 6 de dezembro
- 2. Regime de acesso à atividade de Operador de Redes Públicas de Telecomunicações e de Prestadores de Serviços de Telecomunicações de Uso Público http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=330978
  - Decreto-Lei n.º 92/99, de 23 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951360
  - Despacho n.º 1230/99, de 25 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943899
  - Declaração de Rectificação n.º 7-D/98, de 31 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1004207
  - Declaração de Rectificação n.º 1-B/98, de 31 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1004198
  - Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=976484
- 3. Regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e princípios gerais a que deve obedecer o plano nacional de numeração http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331035
  - Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951401
- 4. Serviço universal de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333058
  - Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974404
- 5. Concessão do serviço público de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333059
- 6. Redes de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333060
- 7. Serviços de telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333075
- 8. Equipamento terminal http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332711
- 9. Acesso condicional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333085
- 10. Dados pessoais http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333087
- 11. Redes e serviços móveis http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347134
- 12. Comunicações de emergência http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347123
- 13. Sociedade da Informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347621

B. Regime de preços (correios e telecomunicações)
- Regime de fixação de preços dos serviços prestados em exclusivo pelos operadores de serviço público de correios e telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333090
  - Decreto-Lei n.º 207/1992, de 2 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=975070

C. Correios
- Acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331844
  - Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959098
    
    Objeto de posterior alteração; a alínea b) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 1.º revogadas pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
- Lei de Bases dos Serviços Postais (ver Lei dos Serviços Públicos Essenciais) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331845
  - Lei n.º 102/99, de 26 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959104
    
    Revogado pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
- Regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331874
  - Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959335

D. Radiocomunicações
- Regulamento n.º 96-A/2007, publicado a 29 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953904
  Revogado pelo Regulamento n.º 609/2011, de 25 de novembro
- Aviso sobre Licenças radioeléctricas de 10.07.2003, publicado a 23 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956787
  Revogado pelo Aviso de 07.03.2006, publicado a 16 de março
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002, de 5 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=994110
  Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 8 de abril
- Portaria n.º 358/95, de 24 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958327
  Revogada pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
- Portaria n.º 322/95, de 17 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958315
  Revogada pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
- Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958102
  Revogado pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
- Publicitação do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331443
  - Aviso n.º 3432/2006, de 17 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958642
  - Aviso de 07.03.2006, publicado a 16 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956779
  - Aviso n.º 6623/2005, de 11 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1018674

E. Radiodifusão
- Acesso à atividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331737
  - Portaria n.º 404/2006 de 27 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958412
  - Lei n.º 7/2006, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958381
  - Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958595
- Quadro de procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347151
  - Portaria n.º 121/99, de 15 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958652
- Estatutos da RTP, S.A. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332072
  - Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961424

F. Taxas
- Taxas devidas à ANACOM http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347210
  - Despacho n.º 13877/2000, de 7 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953214

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Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT	Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
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