XV. Arquivo de legislação

B. Diversos

• Contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332267
  • Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962930
  • Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15 de dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962914
  • Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962874
  • Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962842

    Objeto de posteriores alterações

• Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adotar no domínio da defesa da concorrência http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332269
  • Lei n.º 24/2002, de 31 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962996
• Criação da Autoridade da Concorrência http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332270
  • Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962977
• Regime jurídico da concorrência http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332274
  • Regulamento n.º 1/2013, de 3 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149212
  • Lei n.º 19/2012, de 8 de maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126280
• Gabinete dos Meios de Comunicação Social (GMCS) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332279
  • Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1164229
• Sistema de incentivos do Estado à comunicação social http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332280
  • Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963070
• Lei de imprensa http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346029
  • Lei n.º 19/2012, de 8 de maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126290

    Procede à alteração do artigo 4.º da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

  • Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126295

    Retifica a Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro

  • Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126297

    Objeto de posterior alteração

• Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332281
  • Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963090
• Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332283
  • Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1164237
• Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332284
  • Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963216
• Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=329647
  • Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951757
• Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337506
  • Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1138345

    Altera a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril

  • Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1138353

    Objeto de posterior alteração pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro

• Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332285
  • Portaria n.º 23/2013, de 24 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1164266
  • Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1164261
• Instituição do tribunal da propriedade intelectual e tribunal da concorrência, regulação e supervisão http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345251
  • Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121608
• Reconhecimento das qualificações profissionais http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345918
  • Portaria n.º 96/2012, de 5 de abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125678
  • Lei n.º 9/2009, de 4 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125680

    Objeto de posterior alteração

• Iniciativa convergência e regulação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=329644
  • Despacho Conjunto n.º 987/2001, de 31 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951600
  • Despacho Conjunto n.º 863/2001, de 14 de setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951574
• Colocação de publicidade institucional e aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337716
  • Portaria n.º 1297/2010, de 21 de dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1065369
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043588
• Normas relativas à utilização de telecomunicações nos serviços do Estado http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331397
  • Resolução do Conselho de Ministros n.° 29/90, de 13 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952866
• Novo sistema de incentivos do estado à comunicação social http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332133
  • Portaria n.º 225/2001, de 19 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961660
  • Portaria n.º 204/2001, de 14 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961651
  • Declaração de retificação n.º 4-B/2001, de 28 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983769
  • Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961641

    Retificado pela Declaração n.º 4-B/2001, de 28 de fevereiro

• 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da UIT http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332286
  • Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, de 30 de dezembro (ratificação do acordo) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963280
  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de dezembro (aprovação do acordo) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963247
• Criação do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332276
  • Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963022
• Participação de Portugal para o financiamento do Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), a executar no período de 2002-2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332277
  • Despacho Conjunto n.º 215/2002, de 20 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963058
• Normas PAL http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331813
  • Portaria n.º 936/81, de 28 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959202
• Normas NICAM http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331814
  • Portaria n.º 316/93, de 18 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959208
• Normas D2 MAC http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331815
  • Portaria n.º 1155/91, de 7 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959216