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Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro
Objeto de posterior alteração: retificada pela Declaração de Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de dezembro. -
Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro
Objeto de posterior alteração: retificada pela Declaração de Retificação n.º 33-A/2023, de 22 de dezembro. -
Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril.