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Página Inicial > Legislação > Legislação Comunitária > I. Comunicações eletrónicas

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I. Comunicações eletrónicas

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Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências
- Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16.12.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011326

Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, a Directiva 2002/58/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
- Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1010644

Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE, a Directiva 2002/19/CE e a Directiva 2002/20/CE
- Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011236

Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete
- Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011307
- Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1211/2009, de 1.4.2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1019604

Recomendação C(2008) 5925 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, referente a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Recomendação da Comissão 2008/850/CE, de 15.10.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963024

Recomendação 2008/295/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre a autorização de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade Europeia
- Recomendação da Comissão 2008/295/CE, de 7.4.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963019

Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade
- Decisão da Comissão 2008/294/CE, de 7.4.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963044

Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas
- Decisão da Comissão 2008/60/CE, de 21.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963056

Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Recomendação da Comissão 2007/879/CE, de 17.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963073
  (Ver: SEC(2007) 1483 final - Explanatory note)
- Nota Explicativa SEC(2007) 1483 final da Comissão, de 7.2.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990485

Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel - COM (2007) 409 final
- Comunicação da Comissão COM(2007) 409 final, de 18.7.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963566

Itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
- Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965302
  (Objecto de posterior alteração)
- Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963220
  (Objecto de posterior alteração)
- Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963241
  (objeto de posterior alteração)
- Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.06.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594
- Regulamento de Execução (UE) n.º 1203/2012 da Comissão Europeia, de 14.12.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148141

Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores
- Decisão da Comissão 2007/176/CE, de 11.12.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963282
  (Objecto de posterior alteração)
- Decisão da Comissão 2008/286/CE, de 17.3.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963290

Comunicação da Comissão, de 7 de Abril de 2006 - Relatório sobre o resultado da revisão do âmbito do serviço universal nos termos do n.º2 do artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2006) 163 final
- Comunicação da Comissão COM(2006) 163 final, de 7.4.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963364

Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE
- Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963466

Comunicação da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa às análises do mercado nos termos do quadro regulamentar comunitário - Consolidar o mercado interno das comunicações electrónicas - COM (2006) 28 final
- Comunicação da Comissão COM(2006) 28 final, de 6.2.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963485
  (Ver: SEC(2006) 86)
- SEC(2006) 86, da Comissão de 6.2.2006 (versão inglesa) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990211

Comunicação da Comissão, de 24 de Maio de 2005, sobre a revisão do âmbito do serviço universal de acordo com o artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2005) 203
- Comunicação da Comissão COM(2005) 203 final, de 24.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963494

Recomendação 2005/292/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2005, relativa às comunicações em banda larga através da rede elétrica (powerline communications - PLC)
- Recomendação da Comissão 2005/292/CE, de 6.4.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963640

Recomendação 2005/268/CE da Comissão, de 29 de Março, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 2 - Preços da oferta grossista de circuitos parciais de linhas alugadas
- Recomendação da Comissão 2005/268/CE, de 29.3.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963745

Recomendação 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Janeiro, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 1 - Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas
- Recomendação da Comissão 2005/57/CE, de 21.1.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963761
- Exposição de motivos C(2005) 103/2 da Comissão, de 21.1.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990338

Recomendação 2003/558/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização
- Recomendação da Comissão 2003/558/CE, de 25.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963815

Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.º da Directiva Serviço Universal
- Decisão da Comissão 2003/548/CE, de 24.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963834
  Objecto de posterior alteração

Recomendação 2003/561/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2003, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963856

Recomendação 2003/203/CE da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade
- Recomendação da Comissão 2003/203/CE, de 23.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963877

Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas
- Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963978
  (revoga as directivas 'Liberalização')

Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Decisão da Comissão 2002/627/CE, de 29.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964019
  (Objecto de posterior alteração)
- Decisão da Comissão 2004/641/CE, de 14.9.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964041
- Decisão da Comissão 2007/804/CE, de 6.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964064

Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências
- Decisão da Comissão 2002/622/CE, de 26.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964129

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964154
  (Objecto de posterior alteração)
- Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964165

Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03, publicadas em 11/07/2002)
- Orientações da Comissão 2002/C 165/03, de 11.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965114

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965184

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)
- Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132601
- Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965305
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963124
  (Objecto de posterior alteração)

Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)
- Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965314

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)
- Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965326

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do Espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão Espectro de radiofrequências)
- Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965387

Regulamento (CE) Nº 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado do lacete local
- Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965398

Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito
- Recomendação da Comissão 2000/417/CE, de 25.5.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965420

Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS)
- Decisão da Comissão 2009/449/CE, de 13.5.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965431

Recomendação da Comissão C(2005) 1031, de 6 de Abril de 2005 - sobre a oferta de comunicações de banda larga através da rede eléctrica (powerline communications - PLC)
- Recomendação da Comissão 2005/292/CE, de 6.4.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=989323

Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1027157

Recomendação 2011/750/EU da Comissão, de 8 de Setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall)
- Recomendação da Comissão 2011/750/UE, de 08.09.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105307

Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico
- Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121896

Regulamento (UE) 1025/2012 do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do PE e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão 1673/2006/CE do PE e do Conselho
- Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1146620

Recomendação 2012/798/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 22.º, n.º 3, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas
- Recomendação da Comissão 2012/798/UE, de 12.12.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1147810

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I. Comunicações eletrónicas

Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências

Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, a Directiva 2002/58/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE, a Directiva 2002/19/CE e a Directiva 2002/20/CE

Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete

Recomendação 2008/295/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre a autorização de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade Europeia

Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade

Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas

Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel - COM (2007) 409 final

Itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade

Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores

Comunicação da Comissão, de 7 de Abril de 2006 - Relatório sobre o resultado da revisão do âmbito do serviço universal nos termos do n.º2 do artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2006) 163 final

Comunicação da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa às análises do mercado nos termos do quadro regulamentar comunitário - Consolidar o mercado interno das comunicações electrónicas - COM (2006) 28 final

Comunicação da Comissão, de 24 de Maio de 2005, sobre a revisão do âmbito do serviço universal de acordo com o artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2005) 203

Recomendação 2005/292/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2005, relativa às comunicações em banda larga através da rede elétrica (powerline communications - PLC)

Recomendação 2005/268/CE da Comissão, de 29 de Março, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 2 - Preços da oferta grossista de circuitos parciais de linhas alugadas

Recomendação 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Janeiro, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 1 - Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas

Recomendação 2003/558/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização

Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.º da Directiva Serviço Universal

Recomendação 2003/203/CE da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade

Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas

Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas

Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)

Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03, publicadas em 11/07/2002)

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)

Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do Espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão Espectro de radiofrequências)

Regulamento (CE) Nº 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado do lacete local

Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito

Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS)

Recomendação da Comissão C(2005) 1031, de 6 de Abril de 2005 - sobre a oferta de comunicações de banda larga através da rede eléctrica (powerline communications - PLC)

Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas

Recomendação 2011/750/EU da Comissão, de 8 de Setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall)

Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico