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Página Inicial > Legislação > Legislação Comunitária > II. Comércio eletrónico

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Áreas Temáticas

II. Comércio eletrónico

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I. ANACOM

II. Taxas

III. Contraordenações

IV. Comunicações eletrónicas

V. Redes de nova geração

VI. Radiocomunicações
- A. Serviços de radiocomunicações
- B. Regulamentos

VII. Comunicações de emergência e segurança

VIII. Radiodifusão sonora e televisiva

IX. Serviços postais

X. Serviços da sociedade de informação

XI. Equipamentos

XII. Defesa do consumidor

XIII. Concursos públicos e leilões

XIV. Regime de contratação pública

XV. Arquivo de legislação

Legislação Comunitária

A. Comércio eletrónico
- Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (''Directiva sobre o comércio electrónico'') http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332375
  - Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964083
- Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Uma Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico (COM/97/0157) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332377
  - Comunicação da Comissão COM(97) 157 final, de 15.4.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970707
- Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, que regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332378
  - Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.5.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1006506
- Recomendação da Comissão 92/295/CEE, de 7 de Abril de 1992, relativa a códigos de conduta para a protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332379
  - Recomendação da Comissão 92/295/CEE, de 7.4.1992 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964205
- Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Comércio Electrónico e Serviços Financeiros (COM/2001/0066) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332380
  - Comunicação da Comissão COM(2001) 66 final, de 7.2.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964232
- Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332381
  - Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964876
- Comunicação da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, sobre comunicações electrónicas não solicitadas (spam) - COM (2004) 28 final http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332382
  - Comunicação da Comissão COM(2004) 28 final, de 22.1.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965061
- Comunicação da Comissão, de 15 de Novembro de 2006, sobre combate ao spam, spyware e malware - COM(2006) 688 final http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332383
  - Comunicação da Comissão COM(2006) 688 final, de 15.11.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965153
- Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344194
  - Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105237

B. Assinatura eletrónica
- Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332391
  - Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965333
- Decisão da Comissão 2000/709/CE, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.º 4 do artigo 3 da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332392
  - Decisão da Comissão 2000/709/CE, de 6.11.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965389

C. Fatura eletrónica
- Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332393
  - Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20.12.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965416

D. Moeda eletrónica
- Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332394
  - Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 16.9.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149680
  - Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 18.9.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965474
    
    Revogada pela Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 16.9.2009

E. Pagamentos eletrónicos
- Recomendação da Comissão 87/598/CEE, de 8 de Dezembro de 1987, relativa a um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332395
  - Recomendação da Comissão 87/598/CEE, de 8.12.1987 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965530
- Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30 de Julho de 1997, relativa às transações realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332396
  - Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30.7.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965534

F. Dados pessoais
- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332397
  - Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.1995 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965550
- Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 - relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332398
  - Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965579
- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (''Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas'') http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332399
  - Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965608
  - Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988262

G. Diversos
- Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (versão consolidada) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332400
  - Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu do Conselho, de 22.6.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965609

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Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas	Concursos públicos Concurso público para aquisição de sistema de radiogoniometria portátil - propostas até 20.06.2013	Eventos do sector Procurar eventos por assunto: insira os termos a pesquisar, separando-os por ";" Pesquisar Procurar eventos por datas
Consultas públicas ANACOM Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013	Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o Futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015
Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si	Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT
Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/	Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica
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