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Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.06.2009
Objeto de posterior alteração -
Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.06.2007
Objeto de posterior alteração -
Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002
Objeto de posterior alteração -
Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002
Objeto de posterior alteração