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Página Inicial > Legislação > Legislação Comunitária > VIII. Defesa do consumidor

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Áreas Temáticas

VIII. Defesa do consumidor

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I. ANACOM

II. Taxas

III. Contraordenações

IV. Comunicações eletrónicas

V. Redes de nova geração

VI. Radiocomunicações
- A. Serviços de radiocomunicações
- B. Regulamentos de radiocomunicações

VII. Comunicações de emergência e segurança

VIII. Radiodifusão sonora e televisiva

IX. Serviços postais

X. Serviços da sociedade de informação

XI. Equipamentos

XII. Defesa do consumidor

XIII. Concursos públicos e leilões

XIV. Regime de contratação pública

XV. Arquivo de legislação

Legislação Comunitária

Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
- Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105219

Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
- Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.10.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966726
  (Objecto de posterior alteração)
- Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1064181
- Comunicação da Comissão 2011/C 260/01, de 02.09.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097013

Comunicação da Comissão (2007/C 40/01), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
- Comunicação da Comissão 2007/C 40/01, de 23.2.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966735

Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005 - relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, Directiva 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
- Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966782

Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
- Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967023

Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos
- Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3.12.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967041

Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela associadas
- Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967057
- Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105226

Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
- Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.5.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967081
  (Objecto de posterior alteração)
- Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967098
- Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967114
- Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967136
- Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967140

Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores
- Directiva 98/6/CE do Parlamente Europeu e do Conselho, de 16.2.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967145
  (Objecto de posterior rectificação)
- Rectificação à Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.2.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967169

Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância
- Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.5.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988346
  (Objecto de posterior alteração)
- Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967212
- Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967213
- Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105228

Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
- Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5.4.1993 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967216
- Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105224

Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
- Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20.12.1985 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967218
- Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105227

Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
- Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25.7.1985 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967227
  (Objecto de posterior alteração)
- Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967258

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Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas	Consultas públicas ANACOM Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013	Eventos do sector Procurar eventos por assunto: insira os termos a pesquisar, separando-os por ";" Pesquisar Procurar eventos por datas
Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015	Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT	Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica	Perguntas frequentes (FAQ) Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

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Sítio acessível a utilizadores com necessidades especiais. Saiba como utilizar teclas de atalho e outros recursos disponíveis

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VIII. Defesa do consumidor

Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

Comunicação da Comissão (2007/C 40/01), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005 - relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, Directiva 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE

Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos

Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela associadas

Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância

Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos