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Página Inicial > Legislação > Legislação Comunitária > XII. Televisão digital

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Áreas Temáticas

XII. Televisão digital

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Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28.10.2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia
- Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28.10.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=995928

Comunicação da Comissão, de 30.09.2008 - Segundo relatório sobre a aplicação da Directiva 98/84/CE, de 20.11.1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional-COM(2008)593 final
- Relatório da Comissão COM(2008) 593 final, de 30.9.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970537

Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, de 04.02.2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE no que respeita aos requisitos de concepção ecológica dos descodificadores simples de televisão
- Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, de 4.2.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970438

Comunicação da Comissão, de 10.12.2008 - Quadro jurídico para as redes e serviços de televisão móvel: Melhores práticas em matéria de autorização - O modelo da União Europeia-COM(2008)845 final
- Comunicação da Comissão COM(2008) 845 final, de 10.12.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970517

Conclusões do Conselho da UE, de 22.11.2007 - Reforçar o Mercado Interno para a Televisão Móvel
- Conclusões do Conselho da UE, de 22.11.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970878

Comunicação da Comissão, de 18.07.2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel-COM(2007)409 final
- Comunicação da Comissão COM(2007) 409 final, de 18.7.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970564

Decisão da Comissão, de 11.12.2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores - C(2006)6364
- Decisão da Comissão C(2006) 6364, de 11.12.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970480

Conclusões do Conselho da UE, de 01.12.2005 - Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital
- Conclusões do Conselho da UE, de 1.12.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970919

Resolução do Parlamento Europeu, de 16.11.2005 - Acelerar a Transição da Radiodifusão Analógica para a Digital
- Resolução do Parlamento Europeu P6-TA (2005) 0431, de 16.11.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970953

Comunicação da Comissão, de 29.09.2005 - Prioridades da política comunitária do espectro na transição para o digital no contexto da próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)-COM(2005)461 final
- Comunicação da Comissão COM (2005) 461 final, de 29.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972910

COM(2005) 400 final, de 14.09.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia
- Comunicação da Comissão COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971162

COM(2005) 411, de 6.09.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual
- Comunicação da Comissão COM(2005) 411 final, de 6.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971165

Comunicação da Comissão, de 24.05.2005 - Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital-COM(2005)204 final
- Comunicação da Comissão COM (2005) 204 final, de 24.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=987598
- SEC(2005) 661, de 24.5.2005 - Versão inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971174

COM(2004) 541, de 30.07.2004 - Comunicação relativa à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
- Comunicação da Comissão COM(2004) 541 final, de 30.7.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971183

SEC(2004) 1028, de 30.07.2004 - Documento de trabalho relativo à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
- SEC(2004) 1028, de 30.7.2004 - Versão inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971237

SEC(2004) 346, de 18.03.2004 - Documento de trabalho relativo à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
- SEC(2004) 346, de 18.3.2004 - Versão inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971683

SEC(2004) 46, de 13.01.2004 - Documento de trabalho sobre a contribuição do ecrã largo e da alta definição para a implantação global da televisão digital
- SEC(2004) 46, de 13.1.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971694

COM(2003) 541, de 17.09.2003 - Comunicação relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico)
- Comunicação da Comissão COM(2003) 541 final, de 17.9.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971278

Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23.07.2003 - referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Recomendação da Comissão (2003/561/CE), de 23.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971283

COM(2003) 410, de 09.07.2003 - Comunicação sobre os obstáculos a um acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação através de plataformas abertas na televisão digital e nas comunicações móveis de terceira geração
- Comunicação da Comissão COM(2003) 410 final, de 9.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971288

Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11.02.2003 - relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Recomendação da Comissão (2003/311/CE), de 11.2.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971374
- Recomendação da Comissão (2003/311/CE), de 11.2.2003 - Exposição de Motivos http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=989036

Lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos (edição intercalar), 31.12.2002
- Lista de normas e/ou especificações da Comissão (2002/C 331/04), de 31.12.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971380
- Alteração da lista de normas e/ou especificações da Comissão (2006/C 71/04), de 23.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971407

Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16.09.2002 - relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas
- Directiva da Comissão (2002/77/CE), de 16.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971425
  (revoga as directivas 'Liberalização')

Documento de trabalho, 22.07.2002 - sobre obrigações 'must-carry' no âmbito do quadro regulamentar de 2003 para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Documento de trabalho, de 22.7.2002 - Versão Inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988069

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.07.2002 - relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971441
  (Objecto de posterior alteração)

Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03 - publicadas em 11.07.2002)
- Orientações da Comissão 2002/C 165/03, de 11.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971460

Documento de trabalho, 14.6.2002 - Sobre o quadro regulamentar de 2003 para as comunicações electrónicas - implicações para a radiodifusão
- Documento de trabalho, de 14.6.2002 - Versão inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988085

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)
- Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971464

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva serviço universal)
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971475

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-quadro)
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971485
  (Objecto de posterior alteração)

Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva autorização)
- Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971490

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva acesso)
- Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971507

Directiva 89/552/CEE do Conselho, 3.10.1989 - relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE, de 30.06.1997
- Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3.10.1989 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971517
  Objecto de posterior alteração
- Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971531

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XII. Televisão digital

Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28.10.2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia

Comunicação da Comissão, de 30.09.2008 - Segundo relatório sobre a aplicação da Directiva 98/84/CE, de 20.11.1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional-COM(2008)593 final

Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, de 04.02.2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE no que respeita aos requisitos de concepção ecológica dos descodificadores simples de televisão

Comunicação da Comissão, de 10.12.2008 - Quadro jurídico para as redes e serviços de televisão móvel: Melhores práticas em matéria de autorização - O modelo da União Europeia-COM(2008)845 final

Conclusões do Conselho da UE, de 22.11.2007 - Reforçar o Mercado Interno para a Televisão Móvel

Comunicação da Comissão, de 18.07.2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel-COM(2007)409 final

Decisão da Comissão, de 11.12.2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores - C(2006)6364

Conclusões do Conselho da UE, de 01.12.2005 - Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital

Resolução do Parlamento Europeu, de 16.11.2005 - Acelerar a Transição da Radiodifusão Analógica para a Digital

Comunicação da Comissão, de 29.09.2005 - Prioridades da política comunitária do espectro na transição para o digital no contexto da próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)-COM(2005)461 final

COM(2005) 400 final, de 14.09.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia

COM(2005) 411, de 6.09.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual

Comunicação da Comissão, de 24.05.2005 - Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital-COM(2005)204 final

COM(2004) 541, de 30.07.2004 - Comunicação relativa à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva

SEC(2004) 1028, de 30.07.2004 - Documento de trabalho relativo à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva

SEC(2004) 346, de 18.03.2004 - Documento de trabalho relativo à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva

SEC(2004) 46, de 13.01.2004 - Documento de trabalho sobre a contribuição do ecrã largo e da alta definição para a implantação global da televisão digital

COM(2003) 541, de 17.09.2003 - Comunicação relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico)

COM(2003) 410, de 09.07.2003 - Comunicação sobre os obstáculos a um acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação através de plataformas abertas na televisão digital e nas comunicações móveis de terceira geração

Lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos (edição intercalar), 31.12.2002

Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16.09.2002 - relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas

Documento de trabalho, 22.07.2002 - sobre obrigações 'must-carry' no âmbito do quadro regulamentar de 2003 para as redes e serviços de comunicações electrónicas

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.07.2002 - relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)

Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03 - publicadas em 11.07.2002)

Documento de trabalho, 14.6.2002 - Sobre o quadro regulamentar de 2003 para as comunicações electrónicas - implicações para a radiodifusão

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva serviço universal)

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-quadro)

Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva autorização)

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva acesso)

Directiva 89/552/CEE do Conselho, 3.10.1989 - relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE, de 30.06.1997