A visão estratégica preconizada pelo Conselho de Administração para o triénio 2010-2012, tendo em conta o contexto passado/presente e os novos desafios que se colocam ao Regulador, conduz à definição dos seguintes objectivos estratégicos:
1. Promover mercados abertos e concorrenciais
O processo de revisão das obrigações associadas aos mercados relevantes, à luz do actual e do futuro quadro regulamentar da União Europeia abrangerá um número bastante alargado de mercados.
Para 2010, está prevista, para além da revisão do mercado 18 (mercado grossista de serviços de radiodifusão para entrega de conteúdos difundidos a utilizadores finais), uma avaliação das eventuais obrigações a impor no mercado 6 e a revisão do Glide-Path das MTR (Mobile Termination Rates).
No quadro da implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT), estão previstas durante o triénio 2010-2012 as seguintes acções:
- Acompanhar o processo de switch-over e do simulcast. Neste contexto, o ICP-ANACOM projecta elaborar relatórios trimestrais sobre a evolução do processo de transição e realizar um inquérito aos consumidores;
- Preparar os mecanismos e medidas necessárias ao fecho do serviço de televisão analógico. Neste âmbito, o ICP-ANACOM tenciona, para além de proceder à publicação do plano de cessação das emissões analógicas terrestres, aferir o grau de cobertura da TDT e a disponibilidade de equipamentos, e ainda auditar o cumprimento das obrigações (para além da cobertura) do operador de TDT.
O ICP-ANACOM prevê ainda proceder à transposição da futura Directiva que vai alterar a Directiva 87/372/CE (Directiva GSM) relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares até ao final de 2010, embora o calendário previsto esteja condicionado à entrada em vigor da legislação que transporá a Directiva Postal.
Tal constrangimento poderá condicionar também o calendário que se propõe para a elaboração de um novo regulamento de exploração dos serviços postais, o qual está previsto no Plano para 2011.
Visando a divulgação e sensibilização do novo regime ITED/ITUR (Infra- estruturas de Telecomunicações em Edifícios/Infra-estruturas de Telecomunicações em Urbanizações), está prevista a realização, em 2010, de seis seminários sobre este novo regime.
2. Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral
Para além da entrada em funcionamento do Centro de Arbitragem Nacional no 1º trimestre de 2010, o ICP-ANACOM tenciona neste âmbito lançar, no 2º trimestre de 2010, uma campanha nacional de divulgação junto dos utilizadores e dos cidadãos em geral do referido Centro.
A temática da segurança das comunicações assume particular importância neste Plano. Neste contexto e já em 2010, pretende o ICP-ANACOM, para além de finalizar o estudo de avaliação e caracterização da segurança das comunicações em redes públicas de comunicações electrónicas, criar um sistema aplicacional (Extranet) de notificação de falhas e realizar exercício de segurança de comunicações e de informação em redes e serviços de comunicações electrónicas.
É também nossa intenção, embora num horizonte temporal mais alargado, proceder à instalação de um CSIRT (Computer Security Incident Response Team) para as redes e serviços de comunicações electrónicas.
O ICP-ANACOM tenciona ainda realizar uma campanha informativa sobre as várias plataformas de recepção de televisão (Cabo, Satélite, XDSL e Terrestre).
Relevem-se ainda os estudos sobre padrões de comportamento e motivação dos utilizadores que se pretendem realizar no âmbito das comunicações electrónicas, nomeadamente em termos de adopção de pacotes ou de mudança de operador e, também, no âmbito das comunicações em banda larga móvel.
Pretende-se também realizar de novo o benchmarking europeu sobre comparações de preços de serviços postais.
Saliente-se que estão previstas 15 acções relacionadas com ambos os objectivos 1 e 2 (promoção de mercados abertos e concorrenciais e garantia e protecção dos direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral, respectivamente) e cuja concretização é decisiva para o cumprimento desses objectivos, designadamente:
- Avaliar a gestão do espectro em termos de prospectiva estratégica, considerando as utilizações de frequências existentes e planeadas, bem como a necessidade de se antecipar a introdução de novos sistemas de radiocomunicações;
- Definir políticas de gestão do espectro relativas à transmissibilidade de direitos de utilização do mesmo, definindo em particular as modalidades e o faseamento associado à introdução do comércio secundário de espectro;
- Estudar a viabilidade das opções do dividendo digital decorrentes da consulta pública;
- Reformular a estrutura do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) e formas de acesso;
- Definir e implementar os princípios de planeamento e engenharia do espectro a incluir no QNAF;
- Proceder à transposição do quadro regulamentar aplicável aos serviços postais;
- Proceder à actualização do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas;
- Aprovar o regulamento de numeração, actualizando os principais elementos do Plano Nacional de Numeração (PNN) e apresentando documento de serviços associados a números E.164;
- Definir procedimentos para o ENUM Tier 1 registry no âmbito do protocolo a estabelecer com a Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) e promover o desenvolvimento dos trabalhos no seu seio, incluindo um projecto piloto;
- Avaliar o regime de preços do serviço Postal Universal (Convénio de Preços);
- Avaliar os objectivos de qualidade de Serviço Postal Universal (Convénio de Qualidade);
- Implementar o procedimento da limitação dos direitos de uso para as faixas 2,5 GHz e outras que lhe sejam associadas;
- Definir a solução para a portabilidade para comunicações ''non-call related'' no caso de extinção de serviço, ajustando para o efeito a especificação da Portabilidade;
- Actualizar a versão preliminar do Guia do CLI (Calling Line Identification) e submetê-la a consulta;
- Alterar o regulamento de Selecção e Pré-Selecção (SPS) para acomodar a SPS da gama ''30''.
3. Melhorar a eficiência e a capacidade de actuação do Regulador
Neste eixo, o ICP-ANACOM prevê concluir, já em 2010, o projecto de Monitorização Integrada (PMI), isto é, a rede nacional que integra todas as infra-estruturas técnicas de suporte à monitorização e controlo do espectro. Esta rede ficará completa com a implementação do PMI em Barcarena e a construção de três estações remotas na Região Autónoma da Madeira e três na Região Autónoma dos Açores.
A informatização de todos os processos de monitorização e controlo do espectro e ainda a dos laboratórios e gestão de equipamentos são outras duas acções que o ICP-ANACOM tenciona executar em 2010.
Visando agilizar procedimentos ao nível dos licenciamentos relativos ao espectro radioeléctrico, é intenção do ICP-ANACOM desenvolver e implementar uma aplicação informática de suporte ao licenciamento electrónico, a qual entrará em funcionamento até ao final de 2011.
Está ainda prevista para 2010 a adequação do módulo aplicacional GIAF (Gestão Integrada Administrativa e Financeira) ao novo sistema contabilístico, e, para 2011, a informatização de todos os procedimentos relativos aos processos de fiscalização do Mercado de Equipamentos (Regime R&TTE/CEM).
Pretende ainda o ICP-ANACOM realizar um estudo sobre a desmaterialização e a apresentação/entrega de peças processuais por correio electrónico no âmbito de processos contra-ordenacionais. Porém, o desenvolvimento desta acção está dependente de medidas legislativas a adoptar pelo Ministério da Justiça no quadro da perspectivada desmaterialização aplicável ao processo penal, subsidiariamente aplicável ao regime das contra-ordenacões.
Ao nível dos recursos humanos, o ICP-ANACOM tenciona realizar um estudo sobre o clima organizacional e completar a 2ª fase da elaboração de Portfólio de Capital Humano do ICP-ANACOM.
4. Participar no desenvolvimento do mercado interno da União Europeia
A inserção no aprofundamento do mercado interno europeu deve assegurar, do mesmo modo, uma regulação interna mais consistente e mais inovadora, contribuindo para o fortalecimento dos três objectivos estratégicos atrás definidos que se situam num plano diferente deste último.
No fundo, pretende se que a participação no âmbito europeu permita perspectivar estratégias inovadoras e antecipar os problemas e respectivas soluções que comporão o núcleo comum das preocupações dos reguladores europeus.
Não é demais salientar que as comunicações electrónicas constituem o sector em que a União Europeia tem maior domínio sobre as decisões nacionais, o que implica, de facto, uma participação muito activa na configuração das decisões comunitárias.
Daí a necessidade de um aprofundamento crescente da presença do ICP-ANACOM nas actividades europeias, com relevo particular para o ERG e a nova formulação que o ERG virá a assumir na sequência do completamento do Novo Quadro Regulatório Europeu. Entretanto, é mister continuar a assegurar uma presença significativa e actuante no IRG, que continuará a ser um fórum relevante e muito útil de encontro, cooperação e busca de posições comuns informais por parte dos reguladores europeus.
O principal desafio dessa participação activa é a resolução do complicado trade-off entre a harmonização de posições no seio da União Europeia e o respeito pelas especificidades que rodeiam a actuação de cada um dos reguladores nacionais.
No que respeita à harmonização, importa estar atento a dois perigos que podem pôr em causa a performance da regulação nos mercados nacionais e, em consequência, os três objectivos estratégicos anteriores. São eles, a aplicação ''cega'' das experiências de outros reguladores e a assunção de políticas ou de estratégias comuns que não reflectem adequadamente as circunstâncias locais e que são, no fundo, o fundamento da existência de regulações nacionais.
Em contrapartida, há serviços cuja harmonização (de que o ''roaming'' internacional é um exemplo paradigmático), ou mesmo homogeneização no limite, é imprescindível e inadiável, como são os casos de serviços com potencial pan europeu ou de serviços com uma componente transfronteiriça significativa. Estes últimos, em particular, reclamando uma cooperação fortalecida com o regulador espanhol (CMT), foram o ponto de partida para uma cooperação reforçada dos dois reguladores ibéricos que se continuará a aprofundar, explorando interesses comuns no âmbito europeu.
A tensão mais relevante entre os dois pólos referidos ganha contornos especiais no estabelecimento das posições comuns do ERG que, de algum modo, balizam a actuação dos reguladores nacionais.
Neste campo, abrem se várias áreas cujo acompanhamento é curial, designadamente as NGN/NGR, VoIP, televisão móvel e dividendo digital, taxas de terminação e ofertas de ''bundling''.
Essa tensão vai, entretanto, apresentar novos contornos perante a reconfiguração final dos desenvolvimentos do ERG, criando, eventualmente, novos processos de tomada de decisão por parte do ''Colégio'' dos reguladores europeus, não necessariamente em linha com o passado próximo. A ser assim, os diálogos bilaterais e a busca de interesses comuns entre os reguladores passarão a exigir, ainda, uma presença mais activa e um trabalho de back-office mais intenso para que o trade-off acima referido seja resolvido com equilíbrio.
5. Promover a cooperação institucional e técnica
O ICP-ANACOM continuará a reforçar e a aprofundar a cooperação estratégica e técnica, nomeadamente com os países que integram a CPLP (Comunidades dos Países de Língua Portuguesa). Neste contexto, estão previstas várias acções de formação ao longo do triénio 2010-2012 no âmbito do Centro de Excelência (CdE) da UIT (União Internacional de Telecomunicações), dispondo-se já de uma bolsa de técnicos formadores.
O ICP-ANACOM pretende ainda executar os PIC (Programas Indicativos de Cooperação) com os diferentes parceiros dos PALOP: INACOM (Instituto Angolano das Comunicações), ANAC (Agência Nacional das Comunicações de Cabo Verde), ICGB (Instituto das Comunicações da Guiné-Bissau), INCM (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique), AGER (Autoridade Geral de Regulação de São Tomé e Príncipe e ARCOM (Autoridade Reguladora das Comunicações de Timor Leste).
Saliente-se ainda que o ICP-ANACOM será o responsável pelo Secretariado da Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ao longo do triénio 2010-2012.
Em 2011 e no âmbito das atribuições cometidas a esta Autoridade em matéria de representação do Estado Português, o ICP-ANACOM irá preparar a posição nacional à Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC11) e participar na mesma, defendendo os interesses nacionais.
No Anexo I consta, para cada um destes objectivos estratégicos, a calendarização de todas as acções estratégicas a desenvolver no triénio 2010-2012 1.
A associação das 74 acções estratégicas aos objectivos estratégicos pode ser resumida da seguinte forma:
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Objectivos estratégicos |
N.º de acções |
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Promover mercados abertos e concorrenciais |
17 |
|
Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral |
20 |
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Melhorar a eficiência e a capacidade de actuação do Regulador |
16 |
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Promover mercados abertos e concorrenciais/ Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral |
15 |
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Participar no desenvolvimento do mercado interno da União Europeia |
1 |
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Promover a cooperação institucional e técnica |
5 |
1 O n.º de ordem que consta na lista das acções estratégicas destina-se apenas a facilitar a leitura da mesma.
