Nesta página poderá obter informação sobre os modelos dos termos de responsabilidade das ITED e ITUR, utilizar o serviço de pesquisa eletrónica e aceder à área reservada que disponibiliza um serviço de emissão e entrega de termos de responsabilidade.
Os formulários para emissão e entrega de termos de responsabilidade pelo projeto e pela execução de ITED e de ITUR estão disponíveis na área reservada de serviços.
ÁREA RESERVADA ITED-ITURhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336789
Só os formulários eletrónicos disponíveis nessa área permitem o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960, de 21 de maio, e subsequentes alterações, relembrando-se que o não envio dos termos de responsabilidade à ANACOM por via eletrónica implicará responsabilidade contraordenacional e possível inibição do exercício de atividade.
A ANACOM disponibiliza também uma ferramenta de pesquisa eletrónica e consulta de termos de responsabilidade ITED, a qual permite um acesso à informação mais inteligível, célere e transparente.
Termos de responsabilidade ITED
Por decisão de 23 de abril de 2020, a ANACOM aprovou, no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960, de 21 de maio, e subsequentes alterações, os modelos de termo de responsabilidade pelo projeto ITED (artigo 66.º) e de termo de responsabilidade de execução da instalação ITED (artigo 76.º) a submeter a esta Autoridade.
O técnico projetista de ITED tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade pelo projeto, em que ateste a observância das normas jurídicas e técnicas aplicáveis. Este termo deve ser disponibilizado à ANACOM e ao dono da obra.
Já o técnico instalador ITED tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade de execução das ITED, o qual deve ser disponibilizado ao dono da obra, ao diretor da obra, ao diretor de fiscalização da obra e ao proprietário ou à administração do edifício, bem como à ANACOM.
Modelo de termo de responsabilidade pelo projeto ITED (PDF 82 Kb)
Modelo de termo de responsabilidade de execução ITED (PDF 96 Kb)
Termos de responsabilidade ITUR
Por decisão de 23 de abril de 2020, a ANACOM aprovou, no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projeto ITUR (artigo 36.º) e de termo de responsabilidade de execução da instalação ITUR (artigo 43.º) a submeter a esta Autoridade.
O técnico projetista de ITUR tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade pelo projeto, em que ateste a observância das normas jurídicas e técnicas aplicáveis. Este termo deve ser disponibilizado à ANACOM e ao promotor da obra.
Já o técnico instalador ITUR tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade de execução das ITUR, o qual deve ser disponibilizado ao promotor da obra, ao proprietário ou, no caso de conjunto de edifícios, à respetiva administração, bem como à ANACOM.
Modelo de termo de responsabilidade pelo projeto ITUR (PDF 81 Kb)
Modelo de termo de responsabilidade de execução ITUR (PDF 88 Kb)
