A ANACOM disponibiliza um serviço de emissão e entrega de termos de responsabilidade pelo projecto e pela execução de ITED e de ITUR, que permite o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de Setembro. Relembra-se que o não envio dos termos de responsabilidade à ANACOM implicará responsabilidade contra-ordenacional e possível inibição do exercício de actividade.

Para aceder a esta nova plataforma de serviços electrónicos siga as seguintes instruções, consoante o seu caso:

Novo utilizador - registo

Se for um novo utilizador, seleccione, preencha e envie o formulário de registo de utilizadorhttp://www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/register.do.

Após o envio do formulário, devidamente preenchido, receberá de imediato, no endereço de correio electrónico que forneceu, um email com os dados do seu registo (ou conta) que inclui a chave de activação de conta e o nome de utilizador que indicou.

A partir desse email pode seleccionar o link que o conduzirá directamente ao formulário de activação de conta e concluir comodamente esta etapa do processo.

Recordamos que o código de activação de conta é válido durante sete dias. Assegure a conclusão do processo atempadamente.

A activação de conta não dará contudo acesso imediato à plataforma de serviços electrónicos, para tal deverá contactar o Serviço de Atendimento ao Público disponível diariamente, das 9H00 às 16H00, através da linha verde de utilização gratuita 800 20 6665.

Só após este procedimento poderá dar início ao envio à ANACOM dos termos de responsabilidade ITED e ITUR.

Utilizador registado - LOGIN

Se for um utilizador já registado, faça o seu LOGINhttp://www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/acesso_direto.do indicando o seu nome de utilizador e a correspondente palavra-chave.