Desbloqueamento de telemóveis - novas regras

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Entra em vigor, a 30 de Agosto, o Decreto-Lei (D.L.) n.º 56/2010, de 1 de Junho, o qual estabelece limites à cobrança do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações electrónicas, bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização. Distinguindo as situações em que há contratos com período de fidelização das situações em que não há, o diploma determina que, existindo esse período e uma vez terminado, os prestadores não podem cobrar qualquer montante pelo serviço de desbloqueamento do equipamento. Já durante o período de fidelização, são estabelecidos limites a essa cobrança: 100, 80 ou 50 por cento do valor do equipamento à data da sua aquisição, se o pedido for feito, respectivamente, nos 6 primeiros meses do período de fidelização, após esses 6 meses ou no ultimo ano desse período. Estes limites são válidos ainda para as contrapartidas, indemnização ou compensação, que podem ser cobradas pelos prestadores pela rescisão antecipada dos contratos.

Consulte:

Desbloqueamento de equipamentos para comunicações electrónicas - Nova legislação http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1029327

Glossário
Serviço de Comunicações Eletrónicas: Serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).
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Serviços e Informações Úteis

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Consulta sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2010-2011) - comentários até 02.05.2014

Consulta sobre as regras de utilização partilhada dos números 16xy do PNN para o serviço de apoio ao cliente - comentários até 02.05.2014

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