Termos de responsabilidade

Nesta página poderá obter informação sobre os modelos dos termos de responsabilidade das ITED e ITUR, utilizar o serviço de pesquisa electrónica e aceder à área reservada que disponibiliza um serviço de emissão e entrega de termos de responsabilidade.

Os formulários para emissão e entrega de termos de responsabilidade pelo projecto e pela execução de ITED e de ITUR estão disponíveis na área reservada de serviços electrónicos do Balcão Virtual.
 

ÁREA RESERVADA ITED/ITURhttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336789

 
Só os formulários electrónicos disponíveis nessa área permitem o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de Setembro.

Relembra-se que o não envio dos termos de responsabilidade à ANACOM por via electrónica implicará responsabilidade contra-ordenacional e possível inibição do exercício de actividade.

Termos de responsabilidade ITED

Por deliberação de 9 de Junho de 2009, a ANACOM aprovou, no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (que estabelece o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas), os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projecto ITED (artigo 66º) e de termo de responsabilidade de execução da instalação ITED (artigo 76º) a submeter a esta Autoridade.

Para além de disponibilizar um serviço de pesquisa electrónica e consulta de termos de responsabilidade ITED, o qual permite um acesso à informação mais inteligível, célere e transparente, a ANACOM disponibiliza ainda, através de uma área de acesso reservado, um serviço de emissão e entrega destes termos, o qual permite o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro.

Modelo para consulta de termo de responsabilidade pelo projecto ITED

Modelo para consulta de termo de responsabilidade de execução ITED

http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336799

Termos de responsabilidade ITUR

Nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (que estabelece o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas), com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, o técnico projectista de ITUR tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade pelo projecto, em que ateste a observância das normas jurídicas e técnicas aplicáveis. Este termo deve ser disponibilizado à ANACOM e ao promotor da obra.

Já o técnico instalador ITUR tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade de execução das ITUR, o qual deve ser disponibilizado ao promotor da obra, ao proprietário ou, no caso de conjunto de edifícios, à respectiva administração, bem como à ANACOM.

Modelo para consulta de termo de responsabilidade pelo projecto ITUR

Modelo para consulta de termo de responsabilidade de execução ITUR

• Área reservada ITED /ITUR http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336789

• Pesquisa de termos de responsabilidade ITED http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336799

• Pesquisa de termos de responsabilidade ITUR http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336800

• Pesquisa de termos de responsabilidade (emitidos no âmbito do anterior regime) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=320776