No que respeita ao período financeiro a que se refere o presente Relatório e Contas (2010), o valor dos rendimentos ascendeu a 83,5 milhões de euros, enquanto o total de gasto foi de 47,2 milhões de euros, apurando-se um resultado de 36,3 milhões de euros.
A realização de investimento atingiu cerca de 4 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 57% face ao ano anterior.
Os gastos de 2010 decresceram em relação ao ano anterior em 25%. Importa, porém, notar que esta diminuição foi originada pelo facto de em 2009 terem sido efectuados alguns gastos de carácter extraordinário, fora da esfera de iniciativa do ICP-ANACOM, designadamente: a atribuição de um patrocínio à Fundação das Comunicações Móveis, de 10 000 milhares de euros; a realização do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações (World Telecom Policy Forum - WTPF), no valor de 2 661 milhares de euros; e a contribuição para a Agência Espacial Europeia (ESA), no montante de 3 039 milhares de euros. Caso estes gastos extraordinários não tivessem ocorrido em 2009, mesmo assim os gastos totais de 2010 apresentariam da mesma forma uma diminuição nominal face a 2009.
Considerando a sua relevância para a leitura do presente relatório, evidenciam-se os seguintes factos: efectuou-se uma transferência para o Estado, no montante de 12 407 957 euros, correspondente a 85% dos resultados líquidos de 2009, conforme proposta de aplicação de resultados do ICP-ANACOM e de acordo com a habilitação legal conferida pelo n.º 1 do Artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2010; foi transferido para a AdC o montante de 4 535 004 euros.
Relativamente aos rendimentos, destaca-se o valor obtido com o leilão do BWA, que ascendeu a 3 452 milhares de euros.
Prosseguiu a implementação do novo modelo de tarifário das taxas administrativas de regulação e do espectro radioeléctrico, sendo 2010 o segundo ano de transição destas taxas, o que permitiu que, de forma progressiva, o valor relativo às taxas do espectro radioeléctrico tenham diminuído e, simultaneamente, tenha aumentado o montante liquidado referente às taxas administrativas.
Merece ainda destaque a reversão do valor de 4393 milhares de euros da provisão para processos judiciais em curso. O valor da referida provisão, na parte respeitante aos reforços anuais conexos com a formação das taxas administrativas de regulação, será devolvido aos fornecedores de redes e serviços de comunicações electrónicas em 2011.
O exercício findo foi ainda marcado por alterações ao nível da organização interna. A forma como o ICP-ANACOM concretiza a sua organização, em termos de estrutura, é um instrumento importante para assegurar o desempenho das funções que lhe estão atribuídas, dentro de critérios de elevada eficiência. Importa pois avaliá-la periodicamente, e analisar se é a mais adequada ao seu funcionamento, com vista a ultrapassar os desafios que se colocam à organização no futuro próximo.
Considerando este objectivo e o cenário macroeconómico particularmente exigente que se vive em Portugal, tendo o ICP-ANACOM que se envolver no esforço colectivo que o país tem que efectuar para ultrapassar as dificuldades com que se defronta, foi tomada a decisão de proceder a uma reavaliação da estrutura interna desta entidade. O objectivo que presidiu a esse processo foi aumentar a eficiência da organização, procurando fazer mais com uma melhor utilização dos recursos existentes.
Partiu-se de uma estrutura constituída por Direcções (10) e Gabinetes (4), distinguindo-se estes daquelas pelo facto de serem unidades de apoio ao Conselho de Administração (CA), que visavam lançar a organização em áreas até então inexistentes, como os Estudos ou a Segurança das Comunicações, e reforçar as competências e a atenção em áreas consideradas críticas para o sucesso ao nível dos objectivos nas áreas dos recursos humanos e dos sistemas de informação.
Alcançadas as metas visadas, havia que ponderar se não existiriam formas de potenciar agregações de áreas que, sem descurar os objectivos iniciais, permitissem aumentos de eficiência na organização como um todo.
Ao nível da segurança das comunicações verificaram-se desenvolvimentos internacionais, nomeadamente a nível europeu, no sentido de reforçar esta dimensão de actuação do regulador, o que aconselhou a adaptação da organização a esse novo desafio. Foi ainda decidido reforçar a unidade de apoio ao CA e criar, por outro lado, uma unidade centrada na defesa dos consumidores e na informação ao mercado e outra para a área do contencioso e contra-ordenações.
De tudo isto resulta uma nova forma de organização desta Autoridade, mais simples e mais focada, constituída unicamente por 10 direcções, que se considera mais adequada para prosseguir os objectivos considerados fundamentais.
Ao nível da gestão estratégica de pessoas do ICP-ANACOM, o diagnóstico e o desenvolvimento de competências assumiram importância significativa.
Um dos compromissos assumidos no âmbito das acções estratégicas implementadas em 2010 foi a consolidação de competências que possam contribuir, de forma estruturada e coesa, para uma cultura assente nos valores de ética profissional, promoção da mudança, trabalho de equipa e cooperação transversal, espírito de missão e iniciativa.
Das iniciativas levadas a cabo, particular destaque para a implementação de um programa de diagnóstico e desenvolvimento de competências para chefias; a promoção de acções de mobilidade interna; e alterações ao sistema de avaliação de desempenho, no que diz respeito às escalas de avaliação de competências e objectivos.
Ainda no domínio interno, a situação particularmente difícil que o país atravessa levou o Governo a adoptar um conjunto de medidas de corte de despesa que, a par de um aumento de receita, lhe permitissem reduzir o défice público. Embora se pudesse considerar a aplicação de alternativas mais eficazes e ajustadas à realidade desta Autoridade, algumas daquelas medidas são aplicáveis ao ICP-ANACOM, designadamente as que constam dos Artigos 3, 19, 24 e 27 da Lei n.º 55-A/2010, no que respeita à alienação de imóveis, à redução remuneratória, e às restrições de contratação de novos trabalhadores, respectivamente. Estas medidas poderão ter impactos negativos no desenvolvimento da actividade futura desta Autoridade.
Refira-se, a este propósito, que no difícil contexto financeiro em que o país se encontra, o ICP-ANACOM (e porventura outros reguladores) enfrenta o enorme desafio de consolidar uma situação de equilíbrio entre: (1) partilhar – enquanto entidade pública – os esforços realizados pelo Estado, por um lado; (2) gerir eficientemente os recursos colocados à sua disposição e prestar contas perante os órgãos com legitimidade democrática, os agentes do sector e os cidadãos em geral, por outro; e, ainda, (3) preservar a sua especificidade enquanto órgão regulador autónomo e independente, aliás reconhecida no edifício jurídico nacional e comunitário. Da capacidade de manutenção deste equilíbrio possível e necessário, mas difícil (especialmente em momentos como o que o país atravessa), dependerá a eficaz e sustentável actuação das entidades reguladoras como o ICP-ANACOM.
