Especificações técnicas dos interfaces de rádio

Em 3 de Novembro de 2010, a ANACOM aprovou o projecto de actualização das especificações técnicas dos interfaces rádio a que se refere o n.º 7 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agostohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953171, sobre o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação.

Dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, foram as referidas especificações, enquanto projecto de regras técnicas, foram notificadas à Comissão Europeia através do Instituto Português da Qualidade (IPQ), entidade a quem compete a correspondente notificação.

Por deliberação de 1 de Julho de 2010, a ANACOM aprovou o texto final de actualização das especificações técnicas dos interfaces rádio, tendo em conta as observações emanadas da Comissão Europeia e da República Federal da Alemanha.

Consulte:

Serviço Amador (PDF 416 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/Servico_Amador.pdf?contentId=1040111&field=ATTACHED_FILE

Serviço de Radionavegação Aeronáutica (PDF 453 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/Servico_Radionavegacao_Aeronautica.pdf?contentId=1040113&field=ATTACHED_FILE

Serviço de Radionavegação Marítima (PDF 339 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/Servico_Radionavegacao_Maritima.pdf?contentId=1040114&field=ATTACHED_FILE

Servico Fixo (PDF 616 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/Servico_Fixo.pdf?contentId=1040115&field=ATTACHED_FILE

Serviço Fixo por Satélite (SFS) (PDF 457 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/SFS.pdf?contentId=37108&field=ATTACHED_FILE

Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) (PDF 329 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/SMA.pdf?contentId=37109&field=ATTACHED_FILE

Serviço Móvel Marítimo (SMM) (PDF 733 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/SMM.pdf?contentId=37110&field=ATTACHED_FILE

Serviço Móvel Terrestre por Satélite (SMTS) (PDF 505 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/SMTS.pdf?contentId=37113&field=ATTACHED_FILE

Serviço Móvel Terrestre (SMT) (PDF 712 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/SMT.pdf?contentId=37112&field=ATTACHED_FILE

Serviço de Radiodifusão (PDF 517 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/ServRadiodifusao.pdf?contentId=1040123&field=ATTACHED_FILE

Estações de Pequena Potência e Curto Alcance (SRDs) (PDF 786 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/SRDs.pdf?contentId=37114&field=ATTACHED_FILE