Em 3 de novembro de 2010, a ANACOM aprovou o projeto de atualização das especificações técnicas dos interfaces rádio a que se refere o n.º 7 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 192/2000https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953171, de 18 de agosto, sobre o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação.
Dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 58/2000https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957440, de 18 de abril, foram as referidas especificações, enquanto projeto de regras técnicas, notificadas à Comissão Europeia através do Instituto Português da Qualidade (IPQ), entidade a quem compete a correspondente notificação.
Por deliberação de 1 de julho de 2010, a ANACOM aprovou o texto final de atualização das especificações técnicas dos interfaces rádio, tendo em conta as observações emanadas da Comissão Europeia e da República Federal da Alemanha.
Consulte:
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Serviço Amador
(PDF 416 KB)
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Serviço de Radionavegação Aeronáutica
(PDF 453 KB)
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Serviço de Radionavegação Marítima
(PDF 339 KB)
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Servico Fixo
(PDF 616 KB)
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Serviço Móvel Aeronáutico (SMA)
(PDF 329 KB)
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Serviço Móvel Marítimo (SMM)
(PDF 733 KB)
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Serviço Móvel Terrestre por Satélite (SMTS)
(PDF 505 KB)
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Serviço Móvel Terrestre (SMT)
(PDF 712 KB)
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Serviço de Radiodifusão
(PDF 517 KB)
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Estações de Pequena Potência e Curto Alcance (SRDs)
(PDF 786 KB)
